feita, de acordo com o art. 50 do CTB coube ao DER-PE estabelecer a faixa de domínio, a qual é definida pela Lei Estadual nº 13.698/2008, no art. 2º, vejamos:Art. 2º Para os efeitos desta Lei,…
Artigo 71 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil .
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.
Página 648 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021
Processo Nº: 0000259-33.2016.8.17.1150 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Rita Alexandrina Almeida dos Santos Carvalho Advogado: PE036897 - Jonas David Rodrigues de Medeiros Réu: DER -…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905432 ES 2020/0089191-2
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004820-56.2014.4.04.7107 RS 5004820-56.2014.4.04.7107
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023829-84.2012.4.04.7200 SC 5023829-84.2012.4.04.7200
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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003218-43.2013.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: RUMO S.A. (AUTOR) APELANTE:…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916390 RN 2021/0016452-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1916390 - RN (2021/0016452-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907507 RN 2020/0316392-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1907507 - RN (2020/0316392-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …