Artigo 71 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil .
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.

Andamento do Processo n. 0004379-04.2012.4.02.5001 - Embargos de Terceiro - 21/12/2020 do TRF-2

do patrimônio público aplica-se o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46: "O ocupante de imóvel da União, sem assentimento... dos artigos 183, §3º e 191, Par. único da CF, art. 200 do Dec.-lei n.º 9.760

Página 682 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

destinadas à proteção do patrimônio público aplica-se o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46: "O ocupante de imóvel... de ano e dia da turbação ou esbulho. Excetuam-se daquela disposição (art. 71 do D…

Andamento do Processo n. 5011291-90.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TRF-3

da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei 70/1966. Assim, para que a contratação do seguro seja considerada... em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Alega a parte recorrente violação do arti…

Andamento do Processo n. 0800200-53.2019.8.20.5117 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TJRN

DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL... PÚBLICO. ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. DANO …

Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/46 E 102... Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos …

Página 188 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2020

DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO.... ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. DANO …

Andamento do Processo n. 5000237-62.2017.4.03.6133 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000237-62.2017.4.03.6133 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:ROBSON BRAGADO NASCIMENTO Advogados do(a)APELANTE:FABRICIO CICONI TSUTSUI - SP202819-A,…

Página 567 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

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Página 245 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

e, conforme o artigo 71, do Decreto-Lei 9.760/46, não se sujeita a posse nova ou velha. A faixa de domínio é... expressamente prevista no artigo 71, do Decreto-Lei 9.760/46, sob pena de grave …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003940-64.1998.4.03.6000 MS

de 10 (dez) anos’" ; e) “o Decreto -Lei 9.760/46, em artigo 71, estabelece que (...) O ocupante de imóvel da União.... 129, § 7° e art. 129, § 1°, I, cc. art. 71, do Código Penal. Assim, estaria …