Art. 71 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil .
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.
de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa lotes... de imóvel da União sem seu assentimento (art. 71). IX - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC...Inteiro Teor. 21459120124036142 PROC. -:- 2012.61.42.002145-3 Ap 2000748 D.J. -:- 23/...
em se tratando de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa... indenizatório ao ocupante de imóvel da União sem seu assentimento (art. 71). IX - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região...Inteiro Teor. 56806720114036108 PROC. -:- 2011.61.08.005680-4 Ap...
, determina o artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9760/46: Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser... as regras do art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46, segundo o qual o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá..., nos termos do artigo 1º, “g” do Decreto-Lei n. 9.760/46. A fa...
do art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46, segundo o qual o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser... como do art. 10 da Lei nº 9.636/98, o qual dispõe que, constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto.... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MALHA PAULISTA. BEM DA UNIÃ...
, determina o artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9760/46: Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser..., nos termos do artigo 1º, “g” do Decreto-Lei n. 9.760/46. A faixa de domínio é uma faixa de terreno de largura variável... do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, consiste no conj...
31/10/2017, eDJF3 1 DATA 14/11/2017) Por sua vez, determina o artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9760/46: Art. 71. O ocupante... jurisdicional: 8. Conclui-se, pois, serem aplicáveis as regras do art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46, segundo.... A estrada de ferro é bempúblico de propriedade da União, nos termos do artigo 1º, ...
do Código Civil e 20 e 71 do Decreto-Lei nº 9.760 /46, disciplinadores da matéria relativa aos bens imóveis da União, não..., uma vez que tais bens não são aptos à prescrição aquisitiva, conforme art. 71 , do Decreto-Lei 9.760 /46. 4. Para... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2...
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Decreto Lei... 9.760 /46 é de se acolher a pretensão quanto o despejo sumário dos requeridos do imóvel destinado a assentamento de famílias...Andamento do Processo n. 0000844-53.2003.4.01.3500 - Apelação Cível - 2...
. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Decreto... Lei 9.760 /46 é de se acolher a pretensão quanto o despejo sumário dos requeridos do imóvel destinado a assentamento... dos contratos do SFH, vale dizer, a Lei nº 10.150 , de 21/12/2000. Precede...
em se tratando de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa lotes... ao ocupante de imóvel da União sem seu assentimento (art. 71). IX - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª..., desde que presentes os elementos do art. 273 do CPC/73 (STJ, AGA n...