- Lei nº 9.760/46, que estabelece que "o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente..., nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 6.776/79, com a redação …
Art. 71 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil .
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.
Andamento do Processo n. 5000691-80.2018.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3
o montante devido. Como advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007... do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das …
Página 269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019
da turbação ou esbulho. Ademais, há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 71 do Decreto - Lei nº 9.760/46... do artigo 4º da Lei nº 6.776/79, com a redação dada pela Lei nº 10.932/04, de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00058461720164030000
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 71 DO DECRETO-LEI 9.760 /46 E 102 DO CÓDIGO CIVIL . TESE RECURSAL. NÃO PREQUESTIONADA... DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. …
Andamento do Processo n. 0005846-17.2016.4.03.0000 - 00016agravo de Instrumento - 05/09/2019 do TRF-3
a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens... (art. 7º da Lei nº 8.429/92) bastamfortes indícios da prática de atos …
Página 380 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019
, que não gera direito à indenização (artigo 71 do Decreto-lei 9.760/46) nem à retenção (em favor dos demandados). Vejamos..., por força dos arts. 250 da Constituição e 68, I, da Lei Complementar nº …
Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019
71 do Decreto-lei 9.760/46) nem à retenção (em favor dos demandados). Vejamos: ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA... que ultrapassarem o lapso prescricional definido em lei, no caso, cinco …
Página 390 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019
que ultrapassarem o lapso prescricional definido em lei, no caso, cinco anos na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 7... do Decreto-lei 9.760/46) nem à retenção (em favor dos demandados). …
Página 202 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019
. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/46 E 102 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL... ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098903220154047200 SC 5009890-32.2015.4.04.7200
, do Decreto-lei 9.760/1946; (c) arts. 9º, inciso II, e 10 da Lei 9.636/98; (d) arts. 6º do Decreto-lei 2.398/87..., na redação anterior à edição da Lei 13.139/2015; e com a redação atual do Decreto …