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26 de maio de 2019
Artigo 71 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Art. 71 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil .

Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.

Inteiro Teor. 21459120124036142

de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa lotes... de imóvel da União sem seu assentimento (art. 71). IX - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC...Inteiro Teor. 21459120124036142 PROC. -:- 2012.61.42.002145-3 Ap 2000748 D.J. -:- 23/...

Inteiro Teor. 56806720114036108

em se tratando de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa... indenizatório ao ocupante de imóvel da União sem seu assentimento (art. 71). IX - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região...Inteiro Teor. 56806720114036108 PROC. -:- 2011.61.08.005680-4 Ap...

Pg. 871. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, determina o artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9760/46: Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser... as regras do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46, segundo o qual o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá..., nos termos do artigo 1º, “g” do Decreto-Lei n. 9.760/46. A fa...

Pg. 874. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46, segundo o qual o ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser... como do art. 10 da Lei 9.636/98, o qual dispõe que, constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto.... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MALHA PAULISTA. BEM DA UNIÃ...

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

, determina o artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9760/46: Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser..., nos termos do artigo 1º, “g” do Decreto-Lei n. 9.760/46. A faixa de domínio é uma faixa de terreno de largura variável... do art. 8º da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, consiste no conj...

Pg. 878. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

31/10/2017, eDJF3 1 DATA 14/11/2017) Por sua vez, determina o artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9760/46: Art. 71. O ocupante... jurisdicional: 8. Conclui-se, pois, serem aplicáveis as regras do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46, segundo.... A estrada de ferro é bempúblico de propriedade da União, nos termos do artigo 1º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50044992620194040000 5004499-26.2019.4.04.0000

do Código Civil e 20 e 71 do Decreto-Lei 9.760 /46, disciplinadores da matéria relativa aos bens imóveis da União, não..., uma vez que tais bens não são aptos à prescrição aquisitiva, conforme art. 71 , do Decreto-Lei 9.760 /46. 4. Para... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2...

Andamento do Processo n. 0000844-53.2003.4.01.3500 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TRF-1

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Decreto Lei... 9.760 /46 é de se acolher a pretensão quanto o despejo sumário dos requeridos do imóvel destinado a assentamento de famílias...Andamento do Processo n. 0000844-53.2003.4.01.3500 - Apelação Cível - 2...

Pg. 561. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2019

. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 71 do Decreto... Lei 9.760 /46 é de se acolher a pretensão quanto o despejo sumário dos requeridos do imóvel destinado a assentamento... dos contratos do SFH, vale dizer, a Lei 10.150 , de 21/12/2000. Precede...

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

em se tratando de ação de força velha, uma vez que o art. 71 do Decreto-Lei 9.760/46 permite o despejo daquele que ocupa lotes... ao ocupante de imóvel da União sem seu assentimento (art. 71). IX - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª..., desde que presentes os elementos do art. 273 do CPC/73 (STJ, AGA n...

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