do patrimônio público aplica-se o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46: "O ocupante de imóvel da União, sem assentimento... dos artigos 183, §3º e 191, Par. único da CF, art. 200 do Dec.-lei n.º 9.760…
Artigo 71 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil .
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.
Página 682 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020
destinadas à proteção do patrimônio público aplica-se o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46: "O ocupante de imóvel... de ano e dia da turbação ou esbulho. Excetuam-se daquela disposição (art. 71 do D……
Andamento do Processo n. 5011291-90.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TRF-3
da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, para que a contratação do seguro seja considerada... em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Alega a parte recorrente violação do arti……
Andamento do Processo n. 0800200-53.2019.8.20.5117 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TJRN
DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL... PÚBLICO. ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. DANO …
Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/46 E 102... Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos …
Página 188 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Dezembro de 2020
DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO.... ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. DANO …
Andamento do Processo n. 5000237-62.2017.4.03.6133 - Apelação Cível - 15/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000237-62.2017.4.03.6133 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:ROBSON BRAGADO NASCIMENTO Advogados do(a)APELANTE:FABRICIO CICONI TSUTSUI - SP202819-A,…
Página 567 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000237-62.2017.4.03.6133 RELATOR:Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE:ROBSON BRAGADO NASCIMENTO Advogados do(a)APELANTE:FABRICIO CICONI TSUTSUI - SP202819-A,…
Página 245 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020
e, conforme o artigo 71, do Decreto-Lei 9.760/46, não se sujeita a posse nova ou velha. A faixa de domínio é... expressamente prevista no artigo 71, do Decreto-Lei 9.760/46, sob pena de grave …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003940-64.1998.4.03.6000 MS
de 10 (dez) anos’" ; e) “o Decreto -Lei nº 9.760/46, em artigo 71, estabelece que (...) O ocupante de imóvel da União.... 129, § 7° e art. 129, § 1°, I, cc. art. 71, do Código Penal. Assim, estaria …