. E mais, conclui-se serem aplicáveis as regras do art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46 - que dispõe sobre a regularização... a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão …
Art. 71 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil .
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.
Andamento do Processo n. 0006577-31.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3
DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/46 E 102 DO CÓDIGO... do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao Segurado que seja considerado incapaz …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686425 PR 2017/0177940-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.425 - PR (2017/0177940-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO : FÁBIO KORENBLUM E OUTRO(S) - PR068743 RECORRIDO : ELISABETE ADVOGADO : …
Página 157 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2020
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de…
Página 15253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 234/245). Inconformada, ALL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 71 do…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50093074020204040000 5009307-40.2020.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009307-40.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A. AGRAVADO: NAO IDENTIFICADO (KM 324+000 A KM 324+450)…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009307-40.2020.4.04.0000 5009307-40.2020.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em Ação de Reintegração/Manutenção de Posse, contra a seguinte decisão: "1. RUMO MALHA SUL S.A pretende a reintegração liminar na …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50475542720194040000 5047554-27.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047554-27.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003699-02.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481345720194040000 5048134-57.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048134-57.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003705-09.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481285020194040000 5048128-50.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048128-50.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003700-84.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…