Artigo 71 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil .
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.

Página 646 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

feita, de acordo com o art. 50 do CTB coube ao DER-PE estabelecer a faixa de domínio, a qual é definida pela Lei Estadual nº 13.698/2008, no art. 2º, vejamos:Art. 2º Para os efeitos desta Lei,…

Página 648 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Processo Nº: 0000259-33.2016.8.17.1150 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Rita Alexandrina Almeida dos Santos Carvalho Advogado: PE036897 - Jonas David Rodrigues de Medeiros Réu: DER -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001472-82.2018.8.19.0072

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0001472-82.2018.8.19.0072 Juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DE ALFERES Magistrado: LAURICIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905432 ES 2020/0089191-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1905432 - ES (2020/0089191-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Samarco Mineração S/A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004820-56.2014.4.04.7107 RS 5004820-56.2014.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004820-56.2014.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004820-56.2014.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 3050086-24.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - REVISAO DA CAUSA - MODIFICAÇAO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NAO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023829-84.2012.4.04.7200 SC 5023829-84.2012.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5023829-84.2012.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023829-84.2012.4.04.7200/SC RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003218-43.2013.4.04.7211 SC 5003218-43.2013.4.04.7211

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003218-43.2013.4.04.7211/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: RUMO S.A. (AUTOR) APELANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916390 RN 2021/0016452-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1916390 - RN (2021/0016452-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907507 RN 2020/0316392-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1907507 - RN (2020/0316392-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …