Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil .
Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados por êste Decreto-lei.
do patrimônio público aplica-se o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46: "O ocupante de imóvel da União, sem assentimento... dos artigos 183, §3º e 191, Par. único da CF, art. 200 do Dec.-lein.º9.760…
destinadas à proteção do patrimônio público aplica-se o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46: "O ocupante de imóvel... de ano e dia da turbação ou esbulho. Excetuam-se daquela disposição (art. 71 do D……
da Habitação, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Leinº 70/1966. Assim, para que a contratação do seguro seja considerada... em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Alega a parte recorrente violação do arti……
DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT, DO DECRETO-LEI9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL... PÚBLICO. ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. DANO …
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 71 DO DECRETO-LEI9.760/46 E 102... Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos …
DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT, DO DECRETO-LEI9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO.... ART. 10, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. DANO …
e, conforme o artigo71, do Decreto-Lei9.760/46, não se sujeita a posse nova ou velha. A faixa de domínio é... expressamente prevista no artigo71, do Decreto-Lei9.760/46, sob pena de grave …
de 10 (dez) anos’" ; e) “o Decreto -Leinº9.760/46, em artigo71, estabelece que (...) O ocupante de imóvel da União.... 129, § 7° e art. 129, § 1°, I, cc. art. 71, do Código Penal. Assim, estaria …