Art. 64, § 3 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos.
§ 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que entenda prestar.

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CESSÃO Processo nº: 04994.000446/2018-87. RIP imóvel: 9579.00004.500-0. Outorgante: UNIÃO. Outorgado: Prefeitura do Município de Santa Cruz de Goiás-GO - CNPJ nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830951 SE 2019/0234197-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.951 - SE (2019/0234197-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : JOSÉ ITAMIR LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.830.951 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.951 - SE (2019/0234197-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROCURADOR : JOSÉ ITAMIR LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2019 - UASG 380034 Número do Contrato: 00006/2016, subrogado pelaUASG: 380034 - DELEG. REG. DO TRABALHO - CE. Nº…

Página 7283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

Aracaju na obrigação de restaurar e preservar o imóvel objeto da tutela requerida, concluindo todas as obras necessárias para tal no prazo de até 1 (um) ano após o trânsito em julgado do provimento a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50280893920144047200 SC 5028089-39.2014.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5028089-39.2014.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: IATE CLUBE DE CAIOBA (RÉU) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50115798720104047200 SC 5011579-87.2010.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011579-87.2010.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2019

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2019 OBJETO: RP para aquisição de açúcar. PROC ADM SEI N. 5611-46.2019.4.01.8004. Empresa vencedora: JOCEVAL DE OLIVEIRA SANTOS. CNPJ…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA Nº 1.077, DE 11 DE JUNHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2019

LIMITE MÁXIMO LRF, art. 20, inciso I,II e III 0,014182% 114.214.510,58 \1 Resol CNJ 5/2005 Ato decorrente\2: Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005. 0,014168% 114.101.761,80 Resol CNJ 26/2006…