Art. 63 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 63. Não exibidos os documentos na forma prevista no art. 61, o S.P.U. declarará irregular a situação do ocupante, e, imediatamente, providenciará no sentido de recuperar a União a posse do imóvel esbulhado.
§ 1º Para advertência a eventuais interessados de boa fé e imputação de responsabilidades civis e penais se fôr o caso, o S.P.U. tornará pública, por edital, a decisão que declarar a irregularidade da detenção do imóvel esbulhado.
§ 2º A partir da publicação da decisão a que alude o § 1º, se do processo já não constar a prova do vício manifesto da ocupação anterior, considera-se constituída em má fé a detenção de imóvel do domínio presumido da União, obrigado o detentor a satisfazer plenamente as composições da lei.

Andamento do Processo n. 1.796.264 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.264 - PB (2019/0031812-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SAULO RIBEIRO CABRAL ADVOGADO : EDUARDO BRAGA FILHO - PB011319 DECISÃO…

Página 5486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

poderiam ser feitas após a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei n.º 9.760/46, impondo-se, consequentemente, o cancelamento da averbação da demarcação no…

Página 5493 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA…

Página 5495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel. (destaques meus) Enquanto na sentença houve apreciação desses dispositivos para consignar que o…

Andamento do Processo n. 1.830.952 - Recurso Especial - 03/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.952 - SE (2019/0234233-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO : WELLINGTON SABACK…

Página 2961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

anotações quanto a (sic) dominialidade da União foram lançadas de forma presumida" e que "poderá haver variação quando a LPM for oficializada, segundo determina a IN 11/86, de 9 de setembro de 1986,…

Andamento do Processo n. 1.427.713 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.713 - SE (2019/0006643-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARIA HUGUINETE GUIMARAES ADVOGADO : OTAVIO TAVARES FONSECA DE…

Página 8696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.713 - SE (2019/0006643-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARIA HUGUINETE GUIMARAES ADVOGADO : OTAVIO TAVARES FONSECA DE…

Andamento do Processo n. 0008498-10.2002.4.01.3700 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0008498-10.2002.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.37.00.008635-6/MA : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA RECORRIDO : JOSE JUSTINO…

Andamento do Processo n. 0005421-22.2004.4.01.3700 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0005421-22.2004.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.37.00.005621-3/MA : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA RECORRIDO : INCOSA ENGENHARIA…