Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 15, § 1 da Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

8.911, de 11 de julho de 1994, no art. 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei 8.112... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, asseguradas..., de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei 9.624, de 2 de ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, acrescidos das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10... de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, asseguradas pelo art. 13 da Lei 9.624, de 2..., a partir de 15 de abril de 2019, nos termos do art. 10 da Resoluçã...

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

Comissionada FC 9 (atual equivalência à CJ 3), com fundamento no art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei n. 9.527 /97 c/c os arts. 2º... no município de Moju, com fulcro na Lei 13 .150/2015, art. 4º, § 1º, da Resolução TSE 23.448/2015, e art. 25... 0600.102-94.2019.6.11.0000 - Classe PA (PAE 3743/2018). , resolve: Art....

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Constitucional 47/2005, com a vantagem prevista no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90. Des... DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 95 da Lei n.º... Teixeira da Cunha, nos termos do artigo 29 da Lei 8.112, de 11/12/1990. II ...

Andamento do Processo n. 0008450-52.2010.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 02/04/2019 do TRF-1

do art. 15 da Lei 9.527/97 e utilizou como regra para o reajustamento da vantagem o disposto na Portaria 474/87 MEC...-14, de 10 de novembro de 1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, extinguiu...Andamento do Processo n. 0008450-52.2010.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 0...

Pg. 151. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

47/2005, com a vantagem prevista no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90. Des. CARLOS MOREIRA..., com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com a vantagem prevista no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97... ao tempo de contribuição, calculados pela remuneração do cargo efetivo, com a ...

Pg. 133. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

artigo 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no artigo 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... XX, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria 290/PGJM, de 5... pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e pe...

Pg. 115. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

no art. 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, acrescidos das vantagens prevista no artigo 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10... de dezembro de 1997, e no artigo 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 837120099

pelo art. 15, § 1º, da Lei 9.527, de dezembro de 1997, e a cessação definitiva de novas incorporações... (peça 15), tendo em vista que o interessado se aposentou com a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990, garantiu ao inativo... (cinco) anos; 3) o parágrafo segundo do art. 54 da Lei 9.784/1999 considera apto a inter...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2744420104

, § 1º, da Lei 9.527, de dezembro de 1997, e a cessação definitiva de novas incorporações, em qualquer hipótese... e extinção da incorporação de quintos/décimos desde a Lei 9.527/97. 8. Impetração conhecida e segurança concedida. (grifo nosso... pelo art. 54 da Lei 9.784/1999. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROV...

×