Artigo 15 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.
§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
§ 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.

Andamento do Processo Administrativo n. 011.643/2022-6 - Acórdão n. 4059/2022 / Aposentadoria - 16/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4059/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara; Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam…

Andamento do Processo Administrativo n. 011.692/2022-7 - Acórdão n. 4060/2022 / Aposentadoria - 16/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4060/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara; Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam…

Andamento do Processo Administrativo n. 011.731/2022-2 - Acórdão n. 4061/2022 / Aposentadoria - 16/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4061/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara; Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCUPlenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2022

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

Nº 1.984 Conceder aposentadoria a OCTÁVIO FERREIRA FILHO, no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe D-IV, Nível 4, matrícula SIAPE nº 265157, do Quadro Permanente desta…

Andamento do Processo Administrativo n. 009.457/2022-4 - Acórdão n. 3936/2022 / Aposentadoria - 11/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3936/2022 - TCU - 2ª Câmara VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Fernando Bassit Lameiro da Costa emitido pelo Senado Federal e submetido a este Tribunal…

Andamento do Processo Administrativo n. 010.925/2022-8 - Acórdão n. 3950/2022 / Aposentadoria - 11/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3950/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara; Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam…

Andamento do Processo Administrativo n. 010.937/2022-6 - Acórdão n. 3952/2022 / Aposentadoria - 11/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 3952/2022 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara; Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

Guedes; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no…

Termo ou Assunto relacionado