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22 de janeiro de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 15 da Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.

Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

§ 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997. Des. ROMÃO C. OLIVEIRA PORTARIA 70, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.... 8.112/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.527/1997, art. 1º; c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/1998... (VPNI) na proporção de 5/5 de FC-4, nos termos do art. 62 e art. 62-A da Lei n. ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2019

artigo 15, § 1º, da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e no artigo 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho..., de 5 de julho de 2005, acrescidos das vantagens previstas no artigo 2...

Andamento do Processo n. 0008268-13.2007.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/01/2019 do TRF-3

/90, artigo 2º da Lei n.º 8.911/94, artigos 7º e 15 da Lei n.º 9.527/97 e artigo 3º da EC 20/98 (fl. 149). Posteriormente..., do CPC/73 (artigo 1.013, § 4º, do CPC/15). Inicialmente, o art. 2º da Lei n.º 8.911/94 estabelece que: "Art. 2º É... previstos no artigo 2º da Lei n.º 8.911/94; o não cabimento da tutela antecip...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50394049120184040000 5039404-91.2018.4.04.0000

, o artigo 15 da Lei 9.527/97 (que transformou em VPNI tão somente as incorporações de quintos e décimos) é inaplicável.... 193 da Lei 8.112/90 não foi abarcada pelo art. 15 da Lei 9.527/97, que transformou em VPNI tão somente... dos impetrantes na forma do artigo 193 da Lei 8.112/1990 não foi abarcada pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50394049120184040000 5039404-91.2018.4.04.0000

, o artigo 15 da Lei 9.527/97 (que transformou em VPNI tão somente as incorporações de quintos e décimos) é inaplicável... do art. 193 da Lei 8.112/90 não foi abarcada pelo art. 15 da Lei 9.527/97, que transformou em VPNI tão somente... aos proventos dos impetrantes na forma do artigo 193 da Lei 8.112/1990 ...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90. Des. CARLOS MOREIRA ALVES ATO 7.367.869, DE 21 DE DEZEMBRO... no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90. Des. CARLOS MOREIRA ALVES ATO 7.332.277, DE 14... 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90. Des. CARLOS MOREIRA ALVES ATO 7.239.7...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

, com a vantagem prevista no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90. Des. CARLOS MOREIRA ALVES ATO ..., da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90. Des. CARLOS MOREIRA ALVES ATO 7.270.025, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2018... da Emenda Constitucional 47/2005, com a vantagem prevista no art. 15, § 1º, d...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

da Lei 8112/90,combinado com artigo 15 da Lei 9527/97. Processo 35301.004051/2018-38. Em consequência declarar vago... das vantagens do artigo 62 da Lei 8112/90,combinado com artigo 15 da Lei 9527/97. Processo 35301.0004053/2018-27. Em consequência... Constitucional 47/05, acrescido das vantagens do artigo 62 da...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

Identificada - VPNI, nos termos do artigo 15, § 1º da Lei 9.527/97 e do artigo 3º da Medida Provisória 2.225-45.../2001; do Vencimento Básico Complementar, previsto no artigo 15, da Lei 11.091/2005, de 12 de janeiro de 2005.../1990, observado o artigo 6º da Lei 9.624/98 e Ofício-Circular 36-SRH/MP, de 2...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2019

Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) equivalente a 10/10 (dez décimos) de FC-2, com base no art. 15 da Lei 9.527.../2005, com as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.911/94, alterada pela Lei 9.527/97, observado... o que dispõe o artigo 62-A da Lei 8.112/90. SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO PROCUR...

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