Art. 15 da Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.
§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
§ 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

DESPACHO Nº 505, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Autorizo o afastamento para estudo no exterior do Procurador Federal PABLO SALGADO ZENHA FERNANDEZ, matrícula Siape nº 1628457, lotado na Procuradoria...

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 228, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que...

Andamento do Processo n. 36.596 - Mandado de Segurança - 21/08/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.596 (303) ORIGEM : 36596 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : MARIA LUIZA DA COSTA GONCALVES DE ALMEIDA ADV.(A/S) :...

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS PORTARIAS DE 19 DE AGOSTO DE 2019 A REITORA PRO TEMPORE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, no uso das atribuições legais conferidas...

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SECRETARIA DIRETORIA DE PESSOAL COORDENADORIA DE PROVIMENTO E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS SEÇÃO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA ATO Nº 2.755, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. O...

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 8.739.352, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 95 da Lei n. 8.112/90, e o que...

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

serviço à Administração Pública, espera ter recursos suficientes para aproveitar a vida e estar seguro diante das necessidades advindas do natural envelhecimento do corpo” (fl. 8, e-doc. 1) Assinala...

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 7.593, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no...

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SECRETARIA DIRETORIA DE PESSOAL COORDENADORIA DE PROVIMENTO E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS SEÇÃO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA ATO Nº 2.756, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 O...

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Agosto de 2019

aposentada por invalidez, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, padrão TRT.2ª.C.NI.25, com percepção de proventos integrais, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição...

Termo/Assunto relacionado