Artigo 15 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.
§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
§ 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527 /1997; e na determinação judicial contida no Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7... JOCEL BATISTA JUNIOR, nos termos do artigo 18 da Lei 8.112 /90 c/c art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50115409320194047000 PR 5011540-93.2019.4.04.7000

transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), por força do § 1º do art. 15 da Lei n.º 9.527 /97, e sofrem..., nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95, aplicável …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50284599420184047000 PR 5028459-94.2018.4.04.7000

) e artigos 503 e 505 do CPC (relação de trato continuado); art. 15 da Lei 9.527/97 (antecedido pelo art. 14 da MP de ... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50670903520174047100 RS 5067090-35.2017.4.04.7100

/MEC; transformação das incorporações em VPNI: art. 15, §1º, da Lei 9.527/97 (antecedido pelo § 1º do art. 14 da MP de ... de impugnação interna, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/1999. - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50666599820174047100 RS 5066659-98.2017.4.04.7100

em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), por força do § 1º do art. 15 da Lei 9.527 /97, e só sofrem... Geral de Previdência Social que anualmente devem reajustar as pensões (art. 40, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50292722420184047000 PR 5029272-24.2018.4.04.7000

. 3º , 10 , da Lei 8.911 /94; art. 15 da Lei 9.527 /97; arts. 2º e 3º, III da Lei 9.784/2009. Por fim requer...) ao mês, contados da citação. Deixo de aplicar o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997

Andamento do Processo n. 5.178 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/07/2020 do STF

de inconstitucionalidade tem por objeto os artigos 15, § 1º, parte final, da Lei federal 9.527/1997, e 62-A, parágrafo único, parte.... DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI

Andamento do Processo n. 5.185 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/07/2020 do STF

15, § 1º, parte final, da Lei federal 9.527/1997, e 62-A, parágrafo único, parte final, da Lei federal 8.112/1990... da disposição do art. 26 da lei apenas a hipóteses futuras. Nesse quadrante, …

Andamento do Processo n. 0000268-38.2020.4.01.8003 10475391v4 - Diges/secgp 9136477/2019, e Tendo em Vista a Decisão do Cjf nos - 01/07/2020 do TRF-1

(...), em desconformidade com os artigos 62 e 62-A da Lei 8.112 /1990, 3º da Lei 8.911 /1994, e 15 da Lei 9.527 /1997", devem... configurar ofensa ao artigo 16 da Lei 11.416 /2006, na hipótese da …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

de 12 de novembro de 2019, acrescida das vantagens do artigo 62-A da Lei8.112/90, combinado com artigo 15 da Lei 9.527... na forma do Art. 1º da Lei 10.887/2004, combinado com o Art. 3º da EC

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