Art. 9 da Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Art. 9º Os Ministérios da Administração Federal e Reforma do Estado e da Fazenda promoverão a atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas da União, que recebam proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE.
§ 1º A atualização cadastral dar-se-á anualmente e será sempre condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão.
§ 2º Os aposentados e os pensionistas que não se apresentarem para fins de atualização dos dados cadastrais, até a data fixada para o seu término, terão o pagamento de seus benefícios suspensos a partir do mês subseqüente.
§ 3º Admitir-se-á a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados.

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

a suspensão automática dos pagamentos de proventos, conforme previsão legal: Art.9º da Lei 9.527, de 10 de dezembro... de 1997, Decreto 7.862, de 8 de dezembro de 2012, Portaria MP 8, de 7 …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 730, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 O Presidente do Conselho Regional de…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

1. CEDER, por tempo indeterminado, o servidor PAULO HENRIQUE DA ROSA GONZALES, matrícula nº 0434583, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Instituição Federal de Ensino, lotada no Hospital Escola,…

Página 77 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EDITAL Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA PORTARIA Nº 77, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 O Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

PORTARIA Nº 56, DE 12 DE MARÇO DE 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pelo art.

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

EDITAL Nº 10, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2019 RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO A Chefe da Seção Operacional da Gestão de Pessoas da GEXGOI, no uso da competência conferida pela PT/MDS nº 414, Art. 235, item I,…

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA DIVISÃO ADMINISTRATIVA EDITAL Nº 90, DE 9 DE MARÇO…

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

MINISTÉRIO DO TURISMO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 2 DE 6 DE MARÇO DE 2020…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

PORTARIAS DE 5 DE MARÇO DE 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 3.412, de 8 de…
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