Artigo 9 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Art. 9º Os Ministérios da Administração Federal e Reforma do Estado e da Fazenda promoverão a atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas da União, que recebam proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE.
§ 1º A atualização cadastral dar-se-á anualmente e será sempre condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão.
§ 2º Os aposentados e os pensionistas que não se apresentarem para fins de atualização dos dados cadastrais, até a data fixada para o seu término, terão o pagamento de seus benefícios suspensos a partir do mês subseqüente.
§ 3º Admitir-se-á a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados.

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal Presidente Rua da Consolação, 1272, Cerqueira César, São Paulo/SP Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Moraes…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 544, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 A Reitora da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 1.322, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 17, inciso XIII do Regimento desta…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Setembro de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Desembargador Daniel Viana Júnior Presidente Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento Vice-Presidente Rua T 29 nº 1403, Setor Bueno, Goiânia/GO CEP:…

Página 12 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Setembro de 2021

Subsecretaria de Pessoal Ato PRESIDÊNCIA ATO Nº 407/2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art.

Página 17 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 14 de Setembro de 2021

I - o § 4º do art. 4º da Resolução CSJT nº 273, de 26 de junho de 2020; II - o ATO CSJT.GP.SG Nº 40, de 6 de abril de 2021; e III - a Resolução CSJT nº 291, de 20 de maio de 2021. Art. 4º…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 387, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0018369-13.2010.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018369-13.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018369-13.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0018369-13.2010.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECADASTRAMENTO ANUAL. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURATELA. DESNECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE PORTARIA Nº 1.799, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, regimentais e estatutárias; de acordo…

Termo ou Assunto relacionado