Artigo 4 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 11/03/2021 Valor da causa:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Metalurgica Mauser Ind/ e com

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 11/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Página 3244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Julho de 2021

se equiparar ao requisito de dedicação exclusiva preconizado no Artigo 12, da Lei nº 8.906/94, sendo indevido o pleito de horas extras a partir da 5ª diária e 20ª semanal, consoante entendimento da…

Página 8962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Junho de 2021

dispõe, verbis: "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei", sendo esse parágrafo, nas palavras do I. Cassio Scarpinella Bueno, "... Fruto de emenda ocorrida na…

Página 2114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Junho de 2021

dos(as) advogados(as) da parte Ré. Observe-se que existindo litisconsórcio passivo no presente feito, e sendo silente a Consolidação das Leis do Trabalho, aplicar-se-á subsidiariamente a regra…

Página 2122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Junho de 2021

A condenação no pagamento de honorários advocatícios, todavia, não se limita às hipóteses, nem decorre pura e simplesmente, da sucumbência processual. Com efeito, “a doutrina está consciente de que a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1366-41.2012.5.10.0005

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/ma/vg AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – CODEVASF – JORNADA DE TRABALHO - REMUNERAÇAO – PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DISCRÍMEN . É…

Termo ou Assunto relacionado