Art. 49 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
SUBSECÃO III
Da Discriminação Judicial
Art. 49. Em seguida, o engenheiro ou agrimensor, acompanhado de seus auxiliares procederá aos trabalhos geodésicos e topográficos de levantamento da planta geral das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua discriminação, medição e demarcação, separando-as das terras particulares.
Parágrafo único. Na demarcação do perímetro devoluto atenderá o engenheiro ou agrimensor à sentença, títulos, posses, marcos, rumos, vestígios encontrados, fama da vizinhança, informações de testemunhas e antigos conhecedores do lugar e a outros elementos que coligir.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 17340 96.02.42454-0

REMESSA “EX-OFFICIO” E APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 96.02.42454-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : ALDO…