Lei 9527/97

Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Consultor Jurídico
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Plenário do STF analisa se advogado da União também terá 60 dias de férias

reconheceram a repercussão geral de um recurso sobre a constitucionalidade dos artigos 5º e 18 da Lei 9.527/97. O pedido... correspondentes aos períodos não gozados. Sustenta que uma lei ordinária …

Portaria n. 889/2019 - 14/10/2019 do TRE-SE

; Considerando o disposto no artigo 36 da Lei 8.112/1990, com a nova redação dada pela Lei 9.527/1997; Considerando... 9.527/1997, e do art. 17 da Resolução TSE 23.563/2018, para ter exercício …

Portaria n. 895/2019 - 14/10/2019 do TRE-SE

; Considerando o art. 35, inciso II, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97; Considerando a remoção por permuta...Portaria n. 895/2019 - 14/10/2019 do TRE-SE PORTARIA 895/2019 O …

Portaria n. 896/2019 - 14/10/2019 do TRE-SE

; Considerando o art. 15, § 4º, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei 9.527/97; Considerando o Ofício 4534/2019 - 30ª ZE...Portaria n. 896/2019 - 14/10/2019 do TRE-SE PORTARIA 896/2019 O …

Portaria n. 890/2019 - 14/10/2019 do TRE-SE

296/2017, deste Regional: Considerando o art. 38 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97; Considerando...Portaria n. 890/2019 - 14/10/2019 do TRE-SE PORTARIA 890/2019, DE 11/10/19 O …

Andamento do Processo n. 0005670-76.2009.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-1

º da Lei 9.527/97. 5. O autor faz jus à conversão em pecúnia da licença prêmio de apenas três meses, relativamente... das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, …

Andamento do Processo n. 0016238-53.2014.4.01.3100 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-1

respeito à remoção, somente cede diante das hipóteses das alíneas a, b, e c do art. 36, alterado pela Lei 9.527/97... sujeição do servidor aos ditames da Lei 8.112/90. O "interesse ou o …

Andamento do Processo n. 0001054-12.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). 3. Reconheceu-se, naquele...Andamento do Processo n. 0001054-12.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 14/1…

Andamento do Processo n. 0014793-93.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). 3. Reconheceu-se, naquele julgado, que a Medida Provisória 2.225-45, de 2001, tão...Andamento do Processo n. 0014793-93.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5000133-96.2019.4.03.6134 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). 3. Reconheceu-se, naquele julgado...Andamento do Processo n. 5000133-96.2019.4.03.6134 - Apelação Cível - 14/10/2019…
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