Art. 40 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
SUBSECÃO III
Da Discriminação Judicial
Art. 40. No memorial, depois de requerer a exclusão das áreas que houver reconhecido como do domínio particular, na forma do artigo antecedente, pedirá, a Procuradoria da República a discriminação das remanescentes como de domínio da União, indicando todos os elementos indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas que devam ser declaradas do mesmo domínio.

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CESSÃO Processo nº: 04994.000446/2018-87. RIP imóvel: 9579.00004.500-0. Outorgante: UNIÃO. Outorgado: Prefeitura do Município de Santa Cruz de Goiás-GO - CNPJ nº…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2004

Extrato do Termo Aditivo Nº 084.2004.(III)/0061. Quarto aditamento ao Contrato de Concessão de Uso de Área Nº 2.99.61.166-3. Concedente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -…

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2004

COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL DEPÓSITO NAVAL DE LADÁRIO RETIFICAÇÃO No EXTRATO DE CARTA-CONTRATO publicado no D.O.U. de 2/4/2004, Seção 3, pág. 12, aponha-se por ter sido omitido o título: COMANDO DO…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2004

RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS N° 13/SRGL(SBMK)/2004 A INFRAERO através da SRGL, comunica que a Comissão de Licitação, após análise e julgamento dos Documentos de Habilitação da Tomada de…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2004

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO CENTRO-OESTE AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIAPRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo nº 0001-EM/2004/0002. (TC…

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2004

Aeroporto Santos-Dumont. Valor Global: R$ 677.616,00. Vigência: 01.06.04 a 31.05.09. Data da Assinatura: 01.06.04. EXTRATO DE DISTRATO Extrato do Termo Distrato Nº 005.2004.(III)/0062. Contrato de…

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2005

AEROPORTO DE JACARÉPAGUÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo nº 048.2004.(III)/0065, ao Contrato de Concessão de Uso de Área nº 2.97.65.024-6. Concedente: Empresa Brasileira de…

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2005

EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato de Concessão de Uso de Área N.º 02.2004.062.012. Concedente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Representante: Luiz Carlos…

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2005

AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 558/2004 Nº Processo: 5582004 . Objeto: Concessão de Área para Utilização de 01 (um)…

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2005

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO LESTE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 005/SBJR/2005. Objeto: Pagamento das despesas com publicações na Seção 3 do D.O.U, junto a Imprensa Nacional. Valor…