Artigo 32 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
SUBSECÃO III
Da Discriminação Judicial
Art. 32. Contra queles que discordarem em qualquer têrmo da instância administrativa ou por qualquer motivo não entrarem em composição amigável, abrirá a União, por seu representante em Juízo, a instância judicial contenciosa.

Capítulo 2. As Manifestações dos Terrenos de Marinha no Registro de Imóveis - Parte III - Dos Terrenos de Marinha - Os Bens Públicos e o Registro de Imóveis - Vol VI - Ed. 2020

CALEB MATHEUS RIBEIRO DE MIRANDA 1.O procedimento de determinação do terreno de marinha para fins registrais Como visto no capítulo anterior, os terrenos de marinha são, a rigor, imóveis pertencentes…

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 170085 - SRA/MG Número do Contrato: 9/2016. Nº Processo: 47774.000161/2015-09. Dispensa. Nº 7/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME-MINAS…

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2021

EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO Repactuar o valor do termo de contrato 03/2019, tendo em vista ocorrência de nova cct e reajuste da tarifa de transporte público.. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2021).'…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

: Artigo 20 do Decreto-Lei n. 3438 /41, combinado com o art. 215 do Decreto-Lei n. 9760 /46 Data assinatura: 03/09/2020... e 79 , Decreto-lei 9.760 /1946, arts. 20 , 32 e 40 , Lei n.º 9.636 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1461980 ES 2014/0149084-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1461980 - ES (2014/0149084-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PAULO ROBERTO MORANDI RECORRIDO : ASSENDINO JOSÉ MARTINS NETO RECORRIDO : EVANDRO …

Página 6272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

registrado, até então regular, de quem de direito. Nas hipóteses nas quais não exista um imóvel, antes havido como alodial e regularmente negociado no mercado, aí sim, é suficiente o procedimento…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Inquérito • 5002366-17.2018.4.03.6000 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

12/08/2021 Número: 5002366-17.2018.4.03.6000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 04/04/2018 Valor da causa: R$ 100.000,00 Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0025225-82.2002.4.02.5101 RJ 2013/0004504-3

do Decreto-Lei n. 9.760 /1946 e do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que os terrenos de marinha são... e seguintes do Decreto-lei 9760 e seu cotejo com o artigo 5º, LIV, da …

Andamento do Processo n. 871.669 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

administrativa, conforme previsão expressa no artigo 9o ., caput, art. 10 , caput e artigo 11 , inciso I da Lei 8.429 /1992... NO ART. 1.022 DA LEI 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). PREQUESTIONAMENTO. …

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

ENDELICH KAMA. Fundamento Legal: Inciso VI, do Art. 105 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946. Data Assinatura...: Art. 79, inciso 4º, do Decreto-Lei 9760/46. Encargos: Por força da …