Art. 23, § 2 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
SUBSEÇÃO II
Da Discriminação Administrativa
Art. 23. Com o memorial e documentos que porventura o instruírem, o Procurador da Fazenda Pública iniciará o processo, convocando os interessados para em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os trabalhos de discriminação e apresentarem as partes seus títulos documentos e informações que lhe possam interessar.
§ 2º A convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, confinantes, a todos os interessados em geral, inclusive as mulheres casadas, por editais, e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do engenheiro ou agrimensor.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50195996020154040000 5019599-60.2015.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5019599-60.2015.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50195996020154040000 5019599-60.2015.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5019599-60.2015.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50195996020154040000 5019599-60.2015.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5019599-60.2015.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AUTOR: OLGA CAETANI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 56581 RS 1998.04.01.056581-7

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.04.01.056581-7/RS RELATOR : JUIZ HERMES S DA CONCEIÇÃO JR APELANTE : ELY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : Maria Alejandra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7208 SC 0002648-30.2008.404.7208

D.E. Publicado em 16/09/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002648-30.2008.404.7208/SC RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : AR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7208 SC 0002648-30.2008.404.7208

D.E. Publicado em 16/09/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002648-30.2008.404.7208/SC RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : AR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 3194 SC 2008.72.01.003194-1

D.E. Publicado em 02/09/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2008.72.01.003194-1/SC RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : CARMEM LUCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 3194 SC 2008.72.01.003194-1

D.E. Publicado em 02/09/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2008.72.01.003194-1/SC RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : CARMEM LUCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 3194 SC 2008.72.01.003194-1

D.E. Publicado em 02/09/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2008.72.01.003194-1/SC RELATOR : Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : CARMEM LUCIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 50298 CE 2003.05.00.020445-9

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TURMA) (AGTR) Nº 50298/CE (2003.05.00.020445-9) AGRTE…