Artigo 20 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 20. Aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024107-39.2021.4.04.0000 5024107-39.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5024107-39.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A AGRAVADO: ANDREIA CARNEIRO DESPACHO/DECISAO Trata-se de…

Petição - Ação Dano Ambiental

31/05/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 18/07/2016 Valor da causa: Assuntos: Dano Ambiental Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404143-08.2021.8.12.0000 MS 1404143-08.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404143-08.2021.8.12.0000 - Ponta Porã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Geraldo de Almeida Santiago…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001472-82.2018.8.19.0072

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0001472-82.2018.8.19.0072 Juízo de origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DE ALFERES Magistrado: LAURICIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004820-56.2014.4.04.7107 RS 5004820-56.2014.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004820-56.2014.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004820-56.2014.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Página 2213 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2021

Pelo grande didatismo e alto valor jurídico, leio do voto-condutor do referido julgado: “(...) 1. Domínio público: propriedade, posse e detenção precaríssima Ao contrário do que poderia sugerir a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0110136-95.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇAO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NAO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA. A concessão de liminar em ações possessórias depende da verossimilhança das alegações do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012845-92.2021.4.04.0000 5012845-92.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5012845-92.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000717-75.2015.4.04.7008/PR AUTOR: TONIEL DA SILVA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012845-92.2021.4.04.0000 5012845-92.2021.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Toniel da Silva, objetivando a desconstituição da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 50007177520154047008, com fundamento no artigo art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002476-39.2021.4.04.0000 5002476-39.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002476-39.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO…