Art. 20 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 20. Aos bens imóveis da União, quando indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50475542720194040000 5047554-27.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047554-27.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003699-02.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481345720194040000 5048134-57.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048134-57.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003705-09.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481285020194040000 5048128-50.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048128-50.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003700-84.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50473378120194040000 5047337-81.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047337-81.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003413-24.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50469064720194040000 5046906-47.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046906-47.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003224-46.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50473412120194040000 5047341-21.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047341-21.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003437-52.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50468995520194040000 5046899-55.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046899-55.2019.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A. ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50468813420194040000 5046881-34.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046881-34.2019.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A. ADVOGADO:…

Página 2 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Março de 2020

"A UFPB é legítima proprietária e possuidora do prédio do Campus Universitário I, localizado na Cidade Universitária, s/nº, nesta Capital da Paraíba. No aludido prédio encontram-se instalados todos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50489287820194040000 5048928-78.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048928-78.2019.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE: RUMO MALHA SUL S.A.