Art. 19 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 19. Incumbe ao S. P. U. promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de desscrevê-las, medí-las e extremá-las do domínio particular.

Página 1986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.170.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2015). Registre-se que, acerca da suposta ofensa…

Andamento do Processo n. 1.337.313 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(8326) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.313 - RJ (2018/0191043-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BYANCA ROCHA VIEIRA MACHADO ADVOGADOS : RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO -…

Página 2074 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

maio de 1985 e matriculado sob o nº 3309, às fls. 001 do Livro Ficha-02 deste Cartório de Registro Geral de Imóveis; POR sua vez a UNIÃO FEDERAL por intermédio do Grupo Executivo das Terras do…

Página 1388 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2018

metros, chega-se ao M8; deste com o mesmo azimute de 230º52'34 e distância de 32,20 metros, chega-se ao M-09; esse com o mesmo azimute de 232º58'35 distanciado 68,18 metros, chega-se ao M-10; deste…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1325347 RJ 2018/0171291-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.347 - RJ (2018/0171291-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS GUARDADORES DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVANTE : RIOSUL ASSESSORIA E …

Andamento do Processo n. 2018/0171291-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3226) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.347 - RJ (2018/0171291-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS GUARDADORES DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA AGRAVANTE : RIOSUL…

Página 3119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

firmado pela municipalidade, no sentido da reintegração de posse. 6. A Justiça Federal é competente para apreciar também a pretensão de perdas e danos formulado pelo Município, autorizado pelo art.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009286320144047100 RS 5000928-63.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000928-63.2014.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: IVO SABATER…

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2017

b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário. l.Nome: Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Pará 2. Mutuário: Estado do Pará 3. Garantidor:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 409549 PB 2013/0342461-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.549 - PB (2013/0342461-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : NADIR LEOPOLDO VALENGO ADVOGADO : NADIR LEOPOLDO VALENGO (EM CAUSA …