Artigo 5 da Lei nº 9.442 de 14 de Março de 1997

Lei nº 9.442 de 14 de Março de 1997

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100
Art. 5º - Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos, sempre que possível, em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Federal de Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da satisfação de outros requisitos especificados em lei.
§ 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
§ 2º - Nos Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha está compreendido na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

PORTARIA GABAER Nº 1.466/GC1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial nº 1033123-27.2021.4.01.3700, em curso…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 359, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º,…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 6.561/3PC2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

PORTARIA - C EX Nº 1.217, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2021

de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve: Designar por necessidade do serviço, ex officio, para exercer função na…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2021

PORTARIA DIRAF/DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 4.735, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA DO MINISTÉRIO DA…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2021

PORTARIA DIRAP Nº 6.157/3PC2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2021

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD N° 4.498, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

PORTARIA DIRAP Nº 6.022/4PC2, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º,…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2021

TORNAR SEM EFEITO, a designação da Maj QCO Farm (0498839638) MARISA DINIZ MATTOS, ex officio, para o Ministério da Defesa, a fim de exercer comissão no Hospital das Forças Armadas (Brasília-DF),…

Termo ou Assunto relacionado