Artigo 94 da Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
Art. 94. O militar que, em virtude da aplicação desta lei, venha a fazer jus a uma remuneração inferior à que vinha recebendo, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, pago como vantagem individual.

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° , por seu advogado que subscreve , tendo sido intimado do r. Despacho de fls. vem, perante Vossa Excelência, para, na guarda…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° , por seu advogado que subscreve , tendo sido intimado do r. Despacho de fls. vem, perante Vossa Excelência, para, na guarda…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0000426-19.2020.4.02.0000 RJ 0000426-19.2020.4.02.0000

, a Lei 8.237/91, que reduziu o valor do Adicional de Compensação Orgânica para 20% do soldo, assegurou em seu art. 94... alusão aos artigos 93 e 94, da Lei 8.237/91, argumentando que “não há …

Página 49 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2020

julgamento do REsp 1.336.026/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, no sentido que "para as decisões transitadas em julgado…

Andamento do Processo n. 0003168-17.1995.4.02.5101 - Apelação - 16/04/2020 do TRF-2

de fls. 1.680/1691”, fazendo alusão aos artigos 93 e 94, da Lei 8.237/91, argumentando que “não há respaldo para aplicação..., uma vez reconhecida a limitação da execução ao advento da Lei 8.237/…

Página 920 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

/1691”, fazendo alusão aos artigos 93 e 94, da Lei 8.237/91, argumentando que “não há respaldo para aplicação do percentual.... Assim sendo, fica claro que a coisa julgada não impede a observância …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0007272-85.2014.4.02.5101 RJ 0007272-85.2014.4.02.5101

de serviço aéreo prevista no art. 39, letra "a", todos da Lei 1.316/51, atentando para o inciso II do artigo 50 da Lei... (04.06.2012) – que também é posterior ao início da vigência da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000455-02.2012.4.03.6118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000455-02.2012.4.03.6118/SP 2012.61.18.000455-7/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE : PAULO CESAR DA…

Andamento do Processo n. 0007706-06.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0007706-06.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.007706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 343 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO À ALÇADA PREVISTA NA LEI Nº 6.825/80. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.237/91.

Termo ou Assunto relacionado