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17 de agosto de 2017
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1436870 SC 2014/0035547-2

90.959/85; 1º, g; 20, I; 21, XII, d; 71; 200 , do Decreto-Lei 9.760 /46, segundo o qual a União é proprietária...; 200 , do Decreto-Lei 9.760 /46, segundo o qual a União é proprietária e possuidora de toda e qualquer estrada de ferro... como contrariados os arts. 10 , caput, da Lei 9.636 /98; 1º da Lei 6.428 /77; 85 d...

Pg. 227. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

, de 30/06/2010, Seção 2, página 75, e em consonância com o Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Lei 9.636..., considerando o dispositivo do Art. 18-A do Decreto-Lei 9.760 de 5 de setembro de 1946, com redação dada pela Lei 11.481...", do Decreto Lei 9.760 de 5 de setembro de 1946. Art. 3º O imóvel desc...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

: Art. 77 e 79 do Decreto Lei 9.760 de 05 de setembro de 1946, e Portaria 202 de 11/11/2015. LAVRATURA DO TERMO ADITIVO..., e, com fundamento no § 3º art. 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com a redação que lhe foi conferida... do Decreto-Lei 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e ...

Pg. 1374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

na ADIN n. 4.264 (DJe 25/03/2011), declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, com a redação...019464 AGRAVADO : UNIÃO ADVOGADO : ANTÔNIO LEVI MENDES - SP000019 Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 353735 Índice... dada pelo art. 5º da Lei n. 11.481/2007 (DJe 31/05/2007), cuja decisã...

Pg. 1457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

do DL 9.760/46 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido.... Brasília (DF), 08 de agosto de 2017(Data do Julgamento) (2436) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 927.037 - MA (2016.../0145191-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO ...

Pg. 2912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação.... APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO... DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDA...

Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 e dos artigos 61 e 62 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, os demais normativos...Pg. 2946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017 artigos 9º, 10, 11, 13, 14, 61, 62, 63 do Decreto-Lei n. 9.760.../1946, sob os seguintes argumentos: (a) o loteamento, ao qual se insere o apartamen...

Pg. 3069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal... N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA... COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE D...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46... E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA... MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. C...

Pg. 3208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise...”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS... DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONI...

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