Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Página 1262 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e processamento; d) de acordo com os incisos I e IV do art. 5º do Decreto Lei 201 /67 “se o denunciante for vereador... dos impetrantes decorre do rito descrito no artigo 5º , do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50069196720204040000 5006919-67.2020.4.04.0000

, por se tratar de bem público da União (Decreto-Lei n.º 9.760/1946), o artigo 300 do CPC estabelece como requisitos para... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006919-67.2020.4.04.0000 5006919-67.2020.4.04.0000

. Ainda que se reconheça inaplicável à hipótese tal norma legal, por se tratar de bem público da União (Decreto-Lei n.º 9.760/1946.... Ainda que se reconheça inaplicável à hipótese tal norma legal, …

Andamento do Processo n. 1.702.290 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/46 E 102 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL. NÃO PREQUESTIONADA...Andamento do Processo n. 1.702.290 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ …

Andamento do Processo n. 1.812.677 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação...Andamento do Processo n. 1.812.677 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ RECURSO …

Andamento do Processo n. 1.830.490 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação...Andamento do Processo n. 1.830.490 - Recurso Especial - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1.862.488 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer...Andamento do Processo n. 1.862.488 - Recurso Especial - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 1.602.930 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União, previstos no Decreto-Lei 9.760 /46. 2... que a Lei 11.481 /2007 (que alterou a redação do Decreto-lei 9.760 /46)é …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

com o previsto no § 4 do art 79 do Decreto- Lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º... do art. 23 , da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada …

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

, por força do art. 74 do Decreto-Lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946, do qual, lido e achado conforme, vai assinado... 05, da Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas - SPU/AM, …