Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 178912820124036100 SP

. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO-LEI 9.760 /46. CONTRATO EXPIRADO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO GERIDA PELA INFRAERO... e, portanto regido pelas normas de Direito Público, em especial, pelo Decreto-Lei 9.760 /46, que possibilita a retomada...-se de imóvel público, sua utilização rege-se pelas normas de...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50373553420154047000 PR 5037355-34.2015.4.04.7000

), de prerrogativa exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei 9.760/46. Afirmou... do art. 4º do Decreto-lei 9.760/46, que oportunamente haverão de sofrer a devida demarcação pelo órgão oficial... marginal está disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 9.760/46: "Art. 4º. ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50042019020144047216 SC 5004201-90.2014.4.04.7216

e seus acrescidos (art. 20, VII). O Decreto-Lei 9.760/46 assim dispõe: Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33... 2.166-67/01: Art. 1º Os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar... das praias marítimas, nos termos dos arts. 3º, I, e 10, caput e §...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50021958120124047216 SC 5002195-81.2012.4.04.7216

, em conformidade com o Decreto-Lei no 9.760/1946 e Lei Federal No 9.636, de 15 de maio de 1998. A finalidade deste laudo é... prevista no art. 82 do Decreto 6.514/08, motivo pelo qual procede o pedido de anulação do auto de infração. 2. Anulado...)" , enquadrada no art. 82 do Decreto 6.514/08, e impondo-lhe mult...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 178912820124036100 SP

. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO-LEI 9.760 /46. CONTRATO EXPIRADO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO GERIDA PELA... e, portanto regido pelas normas de Direito Público, em especial, pelo Decreto-Lei 9.760 /46, que possibilita a retomada... obrigatório nem unitário. O regime jurídico que se aplica aos imóveis...

Andamento do Processo n. 0011432-70.2011.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-2

patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão... da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art... de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do...

Andamento do Processo n. 0011611-04.2011.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-2

patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão... da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada... de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-...

Andamento do Processo n. 0012092-64.2011.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-2

: Decreto-lei 9.760/1946 ¿Art. 112. Os aforamentos de terras da União poderão ser transferidos, mediante prévia licença... a inscrição da ocupação, procedendo na forma dos arts. 63, 132 e 198 do Decreto 9.760, de 5 de setembro de 1946. Parágrafo... indício sobre o cumprimento da regra contida no art. 116 do Decre...

Andamento do Processo n. 0000837-74.2014.4.02.5108 - Apelação - 21/03/2019 do TRF-2

da demarcação de terreno de marinha realizada pela Secretaria do Patrimônio da União na forma do Decreto-Lei 9.760/46. 4... na SDI 4264/PE, com efeitos ex nunc): observar-se-á a nova redação do art. 11 do Decreto-Lei 9760/1946, com a redação dada... em que entrou em vigor a Lei 11.484/2007): observar-se-á o dispost...

Pg. 1065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO-LEI 9.760 /46. CONTRATO EXPIRADO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM AEROPORTO GERIDA... e, portanto regido pelas normas de Direito Público, emespecial, pelo Decreto-Lei 9.760 /46, que possibilita... posterior à LC 118 /05. Assim, a interrupção do prazo prescricional ocorre co...

×