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16 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712871 PB 2017/0308499-2

após a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei n.º 9.760 /46, impondo...-Lei n.º 9.760 /46, impondo-se, consequentemente, o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis... de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei n.º 9.760 /46, impondo-...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712853 ES 2017/0308278-2

bem público (com referência expressa aos arts. 20, VII, e 191, § 3º, da CF, art. 200 do Decreto-lei n.° 9.760/46 e art... (com referência expressa aos arts. 20, VII, e 191, § 3º, da CF, art. 200 do Decreto-lei n.° 9.760/46 e art. 102 do CC...RECURSO ESPECIAL REsp 1712853 ES 2017/0308278-2 RECURSO ESPECIAL 1.712.853...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028772 RS 2016/0321494-1

representantes judiciais. O Decreto-Lei n.º 9.760/46, por seu turno, prevê: Art. 20. Aos bens imóveis da União, quando indevidamente... ( art. 99 inc. I do C.Civil). O Decreto-Lei n.º 9.760/46, legislação especial que regulamenta os imóveis da União Federal... ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respect...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708212 SP 2017/0219755-4

no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela..., pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação... de Obrigação de Fazer Contrato de concessão de energia elétrica firmado entre ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695206 MA 2017/0019249-9

DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇAO ANTERIOR À LEI 11.481... sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem... do Decreto Lei 9.760/46 (dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563801 RN 2015/0271248-0

desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal... do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não.../12, art. 4º, II, e parágrafo único, do Decreto n. 7.824/12 e art. 41 da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1542917 SC 2015/0169251-5

específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto..., da Lei n. 8.213/91 e 68 do Decreto n. 3.048/99 incabível o reconhecimento de tempo especial de trabalho, sob a exposição... e 58, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/91 e 68 do Decreto n. 3.048/9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485217 RS 2014/0253117-6

do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale.... AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 8º DA LEI 8.213/91. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável... exercida, bem como a carência mínima, é devido à parte autora o benefí...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1298746 SC 2011/0302921-7

demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência... na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência... (LEI MUNICIPAL N.º 2.515/2005). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ATUALIZAÇAO MONE...

Andamento do Processo n. 0038109-68.1998.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/12/2017 do TRF-3

. Pertinente a respeito as regras contidas nos artigos 67 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e artigo 1º do Decreto-Lei 2.398... do valor locativo e venal das imóveis de que trata êste Decreto-lei. [...] Art. 101 - Os terrenos aforados pela União.../REMESSA NECESSÁRIA 0038109-68.1998.4.03.6100/SP 2007.03.99.02199...

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