Página 415 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

do Decreto-Lei 9760 /46, combinado com artigo 33 da Lei 9636 /98, estabelece que para a transferência enfitêutica, se faz... imposto pela lei para transferência da titularidade e obrigações junto à …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0496565-65.2014.8.19.0001

9.760/1946. De acordo com o art. 20, VII, da CR/88, os terrenos de marinha são bens da União, e apenas em relação... como do Decreto municipal 3.221/81; diante do fato de as enfiteuses …

Andamento do Processo n. 5016314-17.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. a Lei 9.636...-lei9.760, de 5 de setembro de 1946. Art. 6° Mediante solicitação …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

do Decreto-Lei 9.760 , de 05/09/1946 e artigo 11 , do Decreto 3.725 , de 10/01/2001. Recife, 16 de Outubro de 2020. Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco.... 74 , do Decreto-Le…

Página 566 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

200 do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, é taxativo ao dizer... que os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos …

Página 37 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

de autorização legal para tanto. 4. O art. 109, do DL 9.760/1946 impõe o registro do contrato em livro próprio da SPU, e o art.... 116 do mesmo Decreto-Lei, embora inserido na Seção que dispõe …

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

-Lei 9.760/46 e do art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei 2.398/87, constitui dever legal, de caráter indeclinável..., como por ele mesmo assumido, nos termos da legislação de regência da matéria …

Página 420 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

de imóveis da União, prevista nos art. 64 a 79 do Decreto-Lei 9.760 , de 1946, art. 18 da Lei 9.636 , de 1998, alterada pela... da União, aprovado pela Portaria ME 335, de 2 de outubro de …

Página 422 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

mediante contrato, que será regido pela Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, e pelo Decreto-Lei 9.760 , de 5... de setembro de 1946, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 8.666 , de 21 de …

Página 427 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946, no (art. 17 quando se tratar de dispensa... e 96 do Decreto-Lei 9.760 , de 5 de setembro de 1946, no (art. …