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21 de julho de 2018
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0153494-17.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TRF-2

caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946. (Incluído pela Lei 9.636, de 1998... (i) o disposto no art. 116, § 1º, do Decreto-lei 9.760/46; (ii) que a enfiteuse é direito real sobre coisa alheia (CC..., § 1º, do Decreto-lei 9.760/46). Nesta vertente, de uma detida análise ...

Andamento do Processo n. 50022148-83.2015.404.7100 - 20/07/2018 do TRF-3

ou esbulho. Ademais, há que se considerar, ainda, se público o bem, o disposto no artigo 71 do Decreto-Lei 9.760/46... da República. (Incluído pela Lei 11.772, de 2008)), pertence ao DNIT, de forma que não entrevejo interesse da União para... da Lei 11.483/2007. Observo, por oportuno, que o inciso X da Cláusu...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei 9.760... DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA 1.057-T/GC4, DE 19 DE JULHO DE 2018 Autoriza a Alienação de Imóveis da União... § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de deze...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

. 205 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, e os elementos que integram o Processo 04936.004186/2002-99... 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro... IV, do Decreto 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no ar...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

. 77, do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 e nos pareceres anteriormente mencionados: 1) o DNIT..., ainda, com fundamento no art. 79, § 4º do Decreto-Lei 9.760/46: 3) a devolução da fração do imóvel e as benfeitorias atingidas pela via à... Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto 5.7...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1... o que consta do Processo COMAER 67100.003335/2018-60, resolve: Art. 1º Autorizar a Alienação de Imóveis da União... da União 175, pg. 7, de 12 de setembro de 2017, em conformidade com...

Pg. 589. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 2.398..., 547, bairro Vermelha, em Teresina-PI Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no... Piauí, Estado do Piauí com área registrada de 160,00 m². Fund...

Pg. 588. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

respectivamente lavradas em 04 de maio de 2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei 9.760 de 05 de Setembro de 1946...: Lei 9.636/98, DL. 2.398/87, Decreto-Lei 9.760/1946. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO... do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. e Portar...

Pg. 587. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

, Bloco E, da SQS 302. FUNDAMENTO LEGAL: art.77 e 79, do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 e com inciso I, art... do Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: art.77 e 79, do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 e com inciso I, art. 1... integrada de documento eletrônico seguro, para atendimento ao DEC...

Pg. 344. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

da União está prevista no art. 127, caput, do Decreto-Lei 9.760/46, que assimdispõe:Art. 127. Os atuais ocupantes... como disposto no art. 116, 1º, do Decreto-Lei 9.760/46, concluída a transmissão imobiliária perante o Cartório de Registro... (artigo 1º, a, do Decreto-lei n. 9.760/46) e, nessa qualidade, deverá ...

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