Art. 17, § 4 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 17. Examinados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros de que possa dispor, o S. P. U., se entender aconselhável, proporá ao confinante a realização da diligência de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se comprometam a aceitar a decisão que fôr proferida em última instância pelo C. T. U., desde que seja o caso.
§ 4º O têrmo a que se refere o parágrafo anterior, isento de selos ou quaisquer emolumentos, terá fôrça de escritura pública e por meio de certidão de inteiro teor será devidamente averbado no Registro Geral da situação dos imóveis demarcados.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00451155020154025101 RJ 0045115-50.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0045115-50.2015.4.02.5101 (2015.51.01.045115-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01247343820154025001 ES 0124734-38.2015.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0124734-38.2015.4.02.5001 (2015.50.01.124734-3) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00064617120134025001 ES 0006461-71.2013.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0006461-71.2013.4.02.5001 (2013.50.01.006461-0) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00117020220084025001 ES 0011702-02.2008.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011702-02.2008.4.02.5001 (2008.50.01.011702-2) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00023908720084025102 RJ 0002390-87.2008.4.02.5102

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002390-87.2008.4.02.5102 (2008.51.02.002390-7) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA…