Art. 15 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 15. Serão promovidas pelo S. P. U. as demarcações e aviventações de rumos, desde que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros.

Página 1247 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

Fazenda São Francisco Ltda em 25/06/1952. Essa cadeia longínqua de mais de 90 anos de compras e vendas, arrematações e aquisições hereditárias, todas de cunho particular, demonstra, com suficiência,…

Página 1250 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

No caos, a excipiente alega que o imóvel sempre foi de sua propriedade particular e, ao menos até quando foi possível investigar nas averbações do registro imobiliário, é livremente negociado, sem…

Página 1359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.852 - PB (2015/0206846-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : PAULO DE TARSO CIRNE NEPOMUCENO E OUTRO(S)…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

das áreas destinadas, na medida em que os títulos forem outorgados, caberá à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, nos termos do art. 3º da Portaria…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1461952 RJ 2014/0149014-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.952 - RJ (2014/0149014-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARCEL DRUMOND LOURO RECORRIDO : LIS PIERUCCETTI SOUZA LOURO RECORRIDO : IURI …

Andamento do Processo n. 2014/0149014-4 - Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

(3598) RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.952 - RJ (2014/0149014-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCEL DRUMOND LOURO RECORRIDO : LIS PIERUCCETTI SOUZA LOURO RECORRIDO :…

Página 3068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2018

Inteligência dos artigos 15 e seguintes do Decreto-Lei n° 9.760/1946, e artigos 1.245, §2° do CC e 5 , LIV, da Lei Maior. Enquanto não realizado regular processo apto a se sobrepor sobre o título de…

Página 63 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2018

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 35 - 0058696-35.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.058696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01160920168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.609/2016-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.609/2016-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Secretaria do Patrimônio da União Responsável: Guilherme Estrada…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00008373620124025111 RJ 0000837-36.2012.4.02.5111

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000837-36.2012.4.02.5111 (2012.51.11.000837-6) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :…