19 - Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ACP, a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e…
Artigo 13 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 13. Tomando conhecimento das impugnações eventualmente apresentadas, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado reexaminará o assunto e, se confirmar sua decisão, notificará os recorrentes que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, dirigido ao Secretário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Parágrafo único. O efeito suspensivo de que tratam o caput e o art. 12-B aplicar-se-á apenas à demarcação do trecho impugnado, salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos contíguos, hipótese em que o efeito suspensivo, se deferido, será estendido a todos eles. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Página 6282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022
Com efeito, o procedimento de demarcação é inteiramente regulado pelo Decreto-Lei nº 9.760/46 que, pela redação vigente à época dos fatos do artigo 13 e seu parágrafo único, facultava ao interessado…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1992086 PE 2022/0078757-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1992086 - PE (2022/0078757-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NAO PREENCHIMENTO. RECURSO NAO CONHECIDO. DECISAO Trata-se de recurso …
Andamento do Processo n. 1992086 - Recurso Especial - 13/05/2022 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1992086 - PE (2022/0078757-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUIZ EDUARDO CORREIA MIRANDA ADVOGADO : IGHOR FERNANDO ROCHA GALVÃO - PE041144…
Página 5389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022
RECURSO ESPECIAL Nº 1992086 - PE (2022/0078757-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUIZ EDUARDO CORREIA MIRANDA ADVOGADO : IGHOR FERNANDO ROCHA GALVÃO - PE041144…
Página 5390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022
quinquenal: [...] verifica-se que o procedimento para demarcação da LPM de 1831 culmina com a fixação, por despacho do Superintendente, da posição da LPM de 1831 para o local (art.13 do Decreto-Lei…
Instrução Normativa n. 28 - 05/05/2022 do DOU
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem…
Ofício n. [número] - 05/05/2022 do DOU
OFÍCIO Nº [número], DE [data] [Nome do destinatário] [Endereço de destino] ASSUNTO: Solicitação de relação dos inscritos e dos imóveis do cadastro do CNIR. Demarcação dos [terrenos marginais ou…
Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2022
III - viabilizará as condições materiais e os recursos humanos necessários à realização da APDAU; e IV - credenciará os participantes em lista de presença, com o registro de nome, CPF ou CNPJ,…
Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2022
3. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que Vossa Senhoria pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/UF, via endereço eletrônico [e-mail da SPU/UF], Portal de Serviços da SPU…