Artigo 11 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 11. Antes de dar início aos trabalhos demarcatórios e com o objetivo de contribuir para sua efetivação, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos Municípios onde estiver situado o trecho a ser demarcado. (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 1o Na audiência pública, além de colher plantas, documentos e outros elementos relativos aos terrenos compreendidos no trecho a ser demarcado, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentará à população interessada informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 2o A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará o convite para a audiência pública, por meio de publicação em jornal de grande circulação nos Municípios abrangidos pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 3o A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão notificará o Município para que apresente os documentos e plantas que possuir relativos ao trecho a ser demarcado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da audiência pública a que se refere o caput. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)
§ 4o Serão realizadas pelo menos 2 (duas) audiências públicas em cada Município situado no trecho a ser demarcado cuja população seja superior a 100.000 (cem mil) habitantes, de acordo com o último censo oficial. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CESSÃO Processo: 10154.196462/2020-75 Outorgante: União Federal Outorgado: Instituto Brasileiro dos do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…

Petição - Ação Federais

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM n° 5000982-89.2017.403.6100 Autora: DVT Participações Ltda. Ré: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO…

Petição - Ação Federais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTADO DE SÃO PAULO. D.V.T PARTICIPAÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos do PROCEDIMENTO…

Petição - Ação Federais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTADO DE SÃO PAULO. D.V.T PARTICIPAÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos do PROCEDIMENTO…

Petição - Ação Federais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ação pelo rito ordinário n° Autor: DVT PARTICIPAÇÕES LTDA. Ré: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 04926.000891/2014-27. Outorgante Doadora: União. Outorgada Donatária: Zélia Gonzaga Lima. Objeto: Contrato de Doação do imóvel situado à Rua Engenheiro Edmar…

Petição - Ação Usucapião Ordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 4a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTOS. Ação da Usucapião Extraordinária Processo n° e sua mulher , por seu advogado que a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961691 MA 2021/0171546-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1929042 SC 2021/0216046-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1929042 - SC (2021/0216046-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim …