Art. 10 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime.

Andamento do Processo n. 0000664-65.2005.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 14/01/2020 do TRF-2

Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do…

Página 2596 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

científicas, posto que não preveem metodologia para realizar o seu cálculo naquela época, apenas do atual ou de período próximo. Segundo aduz, “sem embargo, na prática, o procedimento previsto na…

Andamento do Processo n. 0111572-10.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 46 - 0111572-10.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.111572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Janeiro de 2020

notificação por edital se destina aos interessados incertos, nulifica o procedimento administrativo, na medida em que violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (TRF2,…

Andamento do Processo n. 1.478.036 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.036 - RN (2014/0218245-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : IBERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : MARTHA MARIA BARBOSA VARELLA -…

Página 8580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

(passarela de pedestres) com Cessão para a Prefeitura de Natal." 9. (...) “Assim, não há invasão à área pública. Também não se constata prejuízo à coletividade. Não houve infração ao artigo 10 da Lei…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08009430520164058000

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. RE-DEMARCAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.481/2007. IMPROVIMENTO. 1. Apelação …

Página 61 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

disso, restou explicitado na sentença que a EC nº 46/2005 manteve como bens da União “os terrenos de marinha e seus acrescidos”, razão pela qual, mesmo que situados em ilhas costeiras que contenham…

Página 2789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1340984/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).

Andamento do Processo n. 1.796.264 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.264 - PB (2019/0031812-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SAULO RIBEIRO CABRAL ADVOGADO : EDUARDO BRAGA FILHO - PB011319 DECISÃO…