Medida Provisoria 1523/96

Medida Provisoria nº 1.523 de 11 de Outubro de 1996

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5005973-66.2018.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005973-66.2018.4.03.6120 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:GRANJA RNX2 S/A Advogado...

Página 2050 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

O INSS, por sua vez, não conseguiu ilidir (sic) a presunção que emana dos documentos apresentados, produzindo prova em sentido contrário ao da efetiva prestação de atividade laboral pela autora à...

Página 4472 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, na esteira da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que o rol trazido pelos decretos não é taxativo, nada impedindo que o segurado...

Página 4474 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

sede de incidente de uniformização de jurisprudência, declarou a ilegalidade do referido entendimento, o que culminou no cancelamento da súmula 32, em 09/10/2013. Segue abaixo ementa do acórdão...

Página 4477 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

O período de 02/05/2016 a 29/08/2016 somente foi comprovado nos autos (evento1-PPP42) e não fez parte da postulação administrativa. Logo, apesar de conter medição de ruído superior ao limite de...

Página 48 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

comprovação, por meio de formulário de informações, emitido pela empresa, descrevendo se a atividade desempenhada pelo empregado sujeitava-se a condições penosas, insalubres ou perigosas. Dentre os...

Página 49 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

especial, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, quando do julgamento do REsp 1.398.260/PR, submetido ao regime de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil), consolidou o entendimento...

Página 50 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de...

Página 51 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

unicamente para compor a base da aposentadoria especial. 2. A regra prevista no art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em...

Página 573 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

(...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1292763/SP, Processo nº 200061150017559, Rel. JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO DE...

Termo/Assunto relacionado