Medida Provisoria 1523/96

Medida Provisoria nº 1.523 de 11 de Outubro de 1996

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00119084820174036302 SP

do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523 /96 (convertido na Lei 9.528 /97), que passou a exigir o laudo... a 18/11/2003 - anexo IV do Decreto 2.172 /97, substituído pelo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00055480320164036183 SP

de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523 /96 (convertido na Lei 9.528 /97), que passou a exigir o laudo técnico (STJ... do Decreto 4.882 de 18/11/2003, exigida a apresentação de Laudo Técnico …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042115720144036309 SP

posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10 (Processo 2004.61.84.005712-5, Relatora..., que regulamentou a MP 1523 /96 (convertida na Lei 9.528 /97), que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00081372820184036302 SP

, resultante de conversão da Medida Provisória 1.523 -96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência... Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto 2.172 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003848320194036302 SP

da Medida Provisória 1.523 /96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal... agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033866120194036302 SP

Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei 9.528 -97, resultante de conversão da Medida Provisória ... e de 06/01/1993 a 28/11/1996, não computados pelo INSS. Além disso, requer …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00002983520184036339 SP

períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n. 1523 -10, de 11.10.96, facultando-se ao segurado... DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 18/02/2019 11:22:18 JUIZ (A) FEDERAL: DAVID ROCHA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036324620184036317 SP

pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n. 1523 -10, de 11.10.96, facultando... que em Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, A Turma Nacional de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00004379620174036314 SP

, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523 /96 (convertido na Lei 9.528 /97), que passou...) de 06/03/1997 a 18/11/2003 - anexo IV do Decreto 2.172 /97, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030844020184036343 SP

na Lei 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade..., posteriormente reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882 , de 18/11/ 2003). CONTAGEM …
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