Medida Provisoria nº 1.523 de 11 de Outubro de 1996

Medida Provisoria nº 1.523 de 11 de Outubro de 1996

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 0004579-94.2017.4.01.3600 • 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. Com o advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da MP 1523/96, passou-se a exigir laudo técnico pericial para a comprovação.../03/1997 a 01/09/1997 e de 03/08/1998 a 18/11/2003, pois submetido ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0083499-71.2020.8.21.7000 RS

técnico pericial será obrigatório para os períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida... Provisória 1.523 , posteriormente convertida na Lei 9.528 , de …

Página 480 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, data da publicação da Lei 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP 1.523, de 1996, passou...; - Após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, vigente em 14 de outub…

Página 554 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória 1.523-96.... 3.048/99). A Súmula 75 da Turma de Uniformização das Decisões das …

Página 570 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, data da publicação da Lei 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP 1.523, de 11... da publicação da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de …

Página 574 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

da publicação da Lei 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996:..., compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer …

Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP 1.523, de 11 de outubro... de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em …

Página 580 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de 1996, data da publicação da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS... 1.523, de 11 de outubro de 1996: a) os antigos formulários de …

Página 630 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades... de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, …

Página 631 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado.... acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/P R (autos n.º

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