Medida Provisoria 1523/96

Medida Provisoria nº 1.523 de 11 de Outubro de 1996

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012390-64.2020.4.04.0000 5012390-64.2020.4.04.0000

contagem recíproca sofreu modificação substancial com a edição da Medida Provisória 1.523 , de 11 de outubro de 1996... que, a partir da vigência da Medida Provisória 1.523/1996, de 11 de outu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1618639 SP 2019/0338713-5

seja posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523 /1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528 /1997" (Recurso... seja posterior à vigência da Medida Provisória n. 1.523 /1996, reeditada e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011388-59.2020.4.04.0000 5011388-59.2020.4.04.0000

que não devem incidir juros e multa, considerando a irretroatividade da MP 1.523/1996. Afirmando a presença dos requisitos..., considerando a irretroatividade da MP 1.523/1996. Afirmando a presença …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006340-22.2020.4.04.0000 5006340-22.2020.4.04.0000

a competências anteriores a 14/10/1996, data de início da vigência da Medida Provisória n.º 1.523/96, com juros e multa. É... anteriores a 14/10/1996, data de início da vigência da Medida Provisória

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008319-60.2019.4.04.7208 SC 5008319-60.2019.4.04.7208

SUBSTITUTIVA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 , DE 1996. É indevida..., relativamente a período de tempo de serviço anterior à Medida Provisóri…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018988-51.2018.4.04.7001 PR 5018988-51.2018.4.04.7001

A PARTIR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/96. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou... a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória1.523/19…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5006741-80.2019.4.04.7202 SC 5006741-80.2019.4.04.7202

DE SERVIÇO REALIZADO A PARTIR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/96. A jurisprudência do Superior... lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisór…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002666-77.2019.4.04.7208 SC 5002666-77.2019.4.04.7208

somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996..... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. JUROS E MULTA. PERÍODO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002844-20.2019.4.04.7210 SC 5002844-20.2019.4.04.7210

. MP . 1.523/96. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/FAZENDA. PRECEDENTE DO STJ. INCIDENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS... DESTE COLEGIADO. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE APENAS NO PERÍODO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002360-05.2019.4.04.7210 SC 5002360-05.2019.4.04.7210

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. MP . 1.523/96. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO... E PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE APENAS NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA …
Termo/Assunto relacionado