Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
Art. 75. São descontos obrigatórios:
II - contribuição para assistência médico-hospitalar militar;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948246 PE 2021/0212731-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1948246 - PE (2021/0212731-5) DECISAO Trata-se de recurso especial do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO - IFSERTAO fundado na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1948246 - Recurso Especial - 04/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1948246 - PE (2021/0212731-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO RECORRIDO : TITO…

Página 8123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: Compulsando os autos, constata-se que a Nota Técnica SEI n°. 7.058/2019/MEC exorbita de seu poder normativo, tornando inócuas as regras…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939893 RN 2021/0157994-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1939893 - RN (2021/0157994-9) DECISAO Trata-se de recurso especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA fundado na alínea "a" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935743 PE 2021/0129827-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1935743 - PE (2021/0129827-5) DECISAO Trata-se de recurso especial da UNIAO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórd ão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935492 CE 2021/0128401-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1935492 - CE (2021/0128401-2) DECISAO Trata-se de recurso especial da UNIAO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórd ão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935309 CE 2021/0125179-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1935309 - CE (2021/0125179-7) DECISAO Trata-se de recurso especial da UNIAO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórd ão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935066 PE 2021/0125317-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1935066 - PE (2021/0125317-4) DECISAO Trata-se de recurso especial da UNIAO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórd ão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916106 PE 2021/0015029-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1916106 - PE (2021/0015029-2) DECISAO Trata-se de recurso especial da UNIAO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórd ão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850636 RS 2021/0063514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850636 - RS (2021/0063514-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por UNIAO em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, que negou …

Termo ou Assunto relacionado