Artigo 15 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Art. 15. Para efeito do disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 1996.(Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5020347-36.2018.4.04.7001 PR 5020347-36.2018.4.04.7001

da Lei n. 9.493 /1997. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 11, I, da Lei n.... 7.198/1989, arts. 13 e 15 da Lei n. 9.493 /1997 e arts. 6º e 7º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1561074 SP 2015/0236237-9

, artigos 13 e 15 , e, atualmente, Lei 10.451 /02, art. 70), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88..., artigos 13 e 15 , e, atualmente, Lei 10.451 /02, art. 70), que por sua vez …

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

Posição 23.07 - Alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.), acondicionados em unidades de até 10kg - 8%.” Nenhuma alteração…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751663 RS 2018/0162349-7

9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7°), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF...; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei

Andamento do Processo n. 1.751.663 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.663 - RS (2018/0162349-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRF S.A ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721…

Página 10093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.663 - RS (2018/0162349-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRF S.A ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721…

Página 10094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

independentemente do peso acondicionado na embalagem, dentro do campo de incidência do IPI. Aduz que A não tributação de alimentos acondicionados em unidades superiores a 10kg, declarada no acórdão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 306246 SP 2013/0057399-8

1.154 /71 e 1.199 /71 e à Lei 9.493 /97, arts. 13 e 15 , argumentando-se que rações para cães ou gatos, acondicionadas... do disposto no § 2º do artigo 10 da Lei 4.502 /64. 16. Ademais, a mitigação …

Página 5971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 306.246 - SP (2013/0057399-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1818577 RS 2019/0159070-7

e o atualmente vigente Decreto n° 6.006/2006) assentaram-se em LEI (DL 1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15...-Lei 1.154/1971; 3º do Decreto-Lei 1.199/1971; 10, § 2º, e 13 da Lei

Termo ou Assunto relacionado