Art. 15 da Lei 9493/97

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Art. 15. Para efeito do disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 1996.(Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

7.798/1989; dos artigos 13 e 15 da Lei 9.493/1997; e, ainda, dos artigos 6º e 7º da Leinº 10.451/2002, teriamsuprido... desconsiderados pelo DL 400/68, de modo que deixaram de sofrer a …

Andamento do Processo n. 1.751.663 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7°), que por sua vez encontram..., inclusive quanto à classificação fiscal dos produtos; 13 e 15 da Lei 9.…

Página 10093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, inclusive quanto à classificação fiscal dos produtos; 13 e 15 da Lei 9.493 /97; e 7º da Lei 10.451 /02. Afirma que os alimentos fabricados pela Impetrante estão,... vigência aos arts. 3º do …

Página 10094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

- se em LEI (DL 1.154 /71; DL 1.199 /71; Lei 9.493 /97, artigos 13 e 15 , e, atualmente, Lei 10.451 /02, art. 7º... genérica de ofensa ao art. 1.022 , II , do CPC/15 atrai o comando do enunciado …

Página 5971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

/88, 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01 e 4.542/02, aos Decretos-leis 1.154/71 e 1.199/71 e à Lei 9.493/97, arts. 13 e 15...Pg. 5971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 AgRg no AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 1.818.577 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7º), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88... 4.502/1964; 13 e 15 da Lei 9.493/1997; e 7º da Lei 10.451/2002. Aduz, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793247 SC 2019/0017488-0

e do Decreto-Lei 1.199/1971, 10, § 2° e 13 da Lei 4.502/1964, Decreto 97.410/1988, Decreto 2.092/1996, 13 e 15 da Lei 9.493/1997..., Decreto 97.410/1988, Decreto 2.092/1996, 13 e 15 da Lei 9.493/199…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50185096220174047108 RS 5018509-62.2017.4.04.7108

se aplicam os invocados artigos 13 e 15 da Lei 9.493, de 1997 e artigos 6º e 7º da Lei 10.451, de 2002... do fundamento legal da exigência do IPI sob o influxo do art. 11, I, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 5079780.10.2018.8.09.0142 - 26/11/2018 do TJGO

, da Lei 9.493/97, como se vê da documentação acostada à Mov. 1, Arq. 7, de modo que havendo comprovação de que o banco... Lei 13.043/14, por sua vez, dispõe, em seu art. 2º, § 2º, sobre o tema …

Página 1016 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2018

editaliciamente, nos moldes do art. 15, da Lei 9.493/97, como se vê da documentação acostada à Mov. 1, Arq. 7, de modo que havendo... a sua venda extrajudicialmente, observadas as disposições do art
Termo/Assunto relacionado