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25 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Art. 15 da Lei 9493/97

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Art. 15. Para efeito do disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 1996.(Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50185096220174047108 RS 5018509-62.2017.4.04.7108

se aplicam os invocados artigos 13 e 15 da Lei 9.493, de 1997 e artigos 6º e 7º da Lei 10.451, de 2002... do fundamento legal da exigência do IPI sob o influxo do art. 11, I, da Lei n. 7.198/1989, arts. 13 e 15 da Lei n. 9.493... em omissões no que tange à análise da questão sub judice . Aduz que o caput do art....

Andamento do Processo n. 5079780.10.2018.8.09.0142 - 26/11/2018 do TJGO

, da Lei 9.493/97, como se vê da documentação acostada à Mov. 1, Arq. 7, de modo que havendo comprovação de que o banco... Lei 13.043/14, por sua vez, dispõe, em seu art. 2º, § 2º, sobre o tema em debate, verbis: “ § 2º – A mora decorrerá... DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DO TÍTULO. 1. A teor do artigo...

Pg. 1016. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2018

editaliciamente, nos moldes do art. 15, da Lei 9.493/97, como se vê da documentação acostada à Mov. 1, Arq. 7, de modo que havendo... a sua venda extrajudicialmente, observadas as disposições do art. 2º do Decreto-Lei 911/69.” Em síntese, aduz o recorrente... inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso...

Reexame Necessário n. 5333976.59.2017 - 03/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ REEXAME NECESSÁRIO Nº 5333976.59.2017.8.09.0051 AUTOR WALDECI

Pg. 3009. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

Dr. Roberto Horácio Rezende Relator VOTO DO RELATOR O apelo é próprio e tempestivo. Dele, pois, conheço. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco Bradesco S.A contra Alfa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565925 SP 2015/0269131-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 02/02/2009, por meio do qual se impu...

Andamento do Processo n. 1.565.925 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3203) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

8. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015). Ante o exposto, com

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

Min. Ilmar Galvão, DJ 10/10/03 - www.stf.gov.br, 'A Constituição e o Supremo'). Demonstrado está, pois, que, ao contrário do que afirmado pela r. AUTORA, os DECRETOS que aprovaram as Tabelas do IPI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747379 SC 2018/0142666-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.379 - SC (2018/0142666-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRF S.A ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721 HOMERO DOS SANTOS - SP310939 RODOLFO ELIAS BRAZIL - RJ173744 DECISAO Trata-se de Recurso...

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