Artigo 13 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelé Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5020347-36.2018.4.04.7001 PR 5020347-36.2018.4.04.7001

da Lei n. 9.493 /1997. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 11, I, da Lei n.... 7.198/1989, arts. 13 e 15 da Lei n. 9.493 /1997 e arts. 6º e 7º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1561074 SP 2015/0236237-9

, artigos 13 e 15 , e, atualmente, Lei 10.451 /02, art. 70), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88..., artigos 13 e 15 , e, atualmente, Lei 10.451 /02, art. 70), que por sua vez …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5024027-86.2019.4.04.7100 RS 5024027-86.2019.4.04.7100

, 51, II e 153, IV, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172 /66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502 /64; e) Art. 13 da Lei 9493 /97... na transferência de mercadorias nesses moldes, nos termos da fundamentação. Sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5020347-36.2018.4.04.7001 PR 5020347-36.2018.4.04.7001

, § 1º e 3º do CTN (Lei 5.172 /66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502 /64; e) Art. 13 da Lei 9493 /97; e) art. 6º e 7º da Lei..., cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei. n. …

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

Posição 23.07 - Alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.), acondicionados em unidades de até 10kg - 8%.” Nenhuma alteração…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751663 RS 2018/0162349-7

9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7°), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF...; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei

Andamento do Processo n. 1.751.663 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.663 - RS (2018/0162349-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRF S.A ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721…

Página 10093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.663 - RS (2018/0162349-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRF S.A ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721…

Página 10094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

independentemente do peso acondicionado na embalagem, dentro do campo de incidência do IPI. Aduz que A não tributação de alimentos acondicionados em unidades superiores a 10kg, declarada no acórdão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 306246 SP 2013/0057399-8

1.154 /71 e 1.199 /71 e à Lei 9.493 /97, arts. 13 e 15 , argumentando-se que rações para cães ou gatos, acondicionadas... acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos'. 13. Com …

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