Artigo 13 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelé Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança.Decadência.Art.23 da Lei - 13/05/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso em que o ato impugnado está configurado no lançamento fiscal que deu origem ao processo administrativo. Trata-se de ato…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927878 RS 2021/0078166-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1927878 - RS (2021/0078166-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª …

Página 6650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SPECIAL NUTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(S) -RS052344 DECISÃO…

Andamento do Processo n. 1269073 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 18/03/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1269073 - SP (2018/0070153-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ULTRAFÉRTIL S/A ADVOGADOS : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI -SP106769 MARIA…

Página 7098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1269073 - SP (2018/0070153-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ULTRAFÉRTIL S/A ADVOGADOS : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI -SP106769 MARIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001752-94.2020.4.04.7105 RS 5001752-94.2020.4.04.7105

do CTN (Lei 5.172/66); d) Art. 1º e 2º da Lei 4.502/64; e) Art. 13 da Lei 9493/97; e) art. 6º e 7º da Lei 10.451/02; f..., cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei. n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002561-23.2019.4.03.6111 SP

e 51, inciso II, do CTN, 4º do Decreto n. º 1.199/71, 13 da Lei9.493/1997, 6° e 7° da Lei 10.451, de 10/05/2002, bem... na alimentação de animais (estimulantes, etc.), acondicionados em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002561-23.2019.4.03.6111 SP

artigo 10, § 2º, da Lei n.º 4.502/64, segundo o qual as posições não reproduzidas na tabela correspondem a produtos não... 46, inciso II, e parágrafo único, 48 e 51, inciso II, do CTN, 4º do …

Andamento do Processo n. 0014842-08.2014.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 02/12/2020 do TRF-3

, inciso II, do CTN, 4º do Decreto n. º 1.199/71, 13 da Lei9.493/1997, 6° e 7° da Lei 10.451, de 10/05/2002, bem... sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, …

Página 1737 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

Nota-se que, de acordo comas normas de interpretação do sistema harmonizado, a classificação deve ser feita a partir da especialidade da posição emrelação ao produto. Conforme explica Milton Carmo de…

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