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18 de abril de 2019
Artigo 13 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Art. 13 da Lei 9493/97

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelé Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50185096220174047108 RS 5018509-62.2017.4.04.7108

se aplicam os invocados artigos 13 e 15 da Lei 9.493, de 1997 e artigos 6º e 7º da Lei 10.451, de 2002... do fundamento legal da exigência do IPI sob o influxo do art. 11, I, da Lei n. 7.198/1989, arts. 13 e 15 da Lei n. 9.493... em omissões no que tange à análise da questão sub judice . Aduz que o caput do art....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008046920174047005 PR 5000804-69.2017.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000804-69.2017.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565925 SP 2015/0269131-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 02/02/2009, por meio do qual se impu...

Andamento do Processo n. 1.565.925 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3203) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS

Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

8. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015). Ante o exposto, com

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

Min. Ilmar Galvão, DJ 10/10/03 - www.stf.gov.br, 'A Constituição e o Supremo'). Demonstrado está, pois, que, ao contrário do que afirmado pela r. AUTORA, os DECRETOS que aprovaram as Tabelas do IPI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1747379 SC 2018/0142666-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.379 - SC (2018/0142666-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRF S.A ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721 HOMERO DOS SANTOS - SP310939 RODOLFO ELIAS BRAZIL - RJ173744 DECISAO Trata-se de Recurso...

Andamento do Processo n. 1.747.379 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6796) RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.379 - SC (2018/0142666-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRF S.A ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

1. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 400/68, o IPI incide unicamente sobre os preparados para animais em unidades de até 10 kg, de forma que o Decreto 89.241/83, como ato do Executivo,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749153 PR 2018/0150108-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.153 - PR (2018/0150108-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS : CELSO MASSASHI MOGARI - PR026455 DANIEL RODRIGUES BRIANEZ - PR042454 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA ...

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