Artigo 13 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelé Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

Página 6650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SPECIAL NUTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO : LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(S) -RS052344 DECISÃO…

Página 7098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1269073 - SP (2018/0070153-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ULTRAFÉRTIL S/A ADVOGADOS : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI -SP106769 MARIA…

Página 1737 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

Nota-se que, de acordo comas normas de interpretação do sistema harmonizado, a classificação deve ser feita a partir da especialidade da posição emrelação ao produto. Conforme explica Milton Carmo de…

Página 1033 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Outubro de 2020

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2020. < > VICE-PRESIDENTE APELAÇÃO CÍVEL N. 0005836-55.2016.4.01.4000/PI (d) : NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA APELANTE ADVOGADO : SP00249925…

Página 1034 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Outubro de 2020

Incidência da Súmula 83/STJ Sobre objeto da controvérsia recursal, o STJ tem decidido no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido, é o precedente a seguir: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

Posição 23.07 - Alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.), acondicionados em unidades de até 10kg - 8%.” Nenhuma alteração…

Página 10093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.663 - RS (2018/0162349-7) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRF S.A ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721…

Página 10094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

independentemente do peso acondicionado na embalagem, dentro do campo de incidência do IPI. Aduz que A não tributação de alimentos acondicionados em unidades superiores a 10kg, declarada no acórdão…

Página 5971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 306.246 - SP (2013/0057399-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO :…

Página 2773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

8. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015). Ante o exposto, com…

Termo ou Assunto relacionado