Artigo 13 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelé Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927878 RS 2021/0078166-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1927878 - RS (2021/0078166-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002561-23.2019.4.03.6111 SP

artigo 10, § 2º, da Lei n.º 4.502/64, segundo o qual as posições não reproduzidas na tabela correspondem a produtos não... 46, inciso II, e parágrafo único, 48 e 51, inciso II, do CTN, 4º do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006497-28.2006.4.03.6102 SP 2015/0236237-9

, artigos 13 e 15 , e, atualmente, Lei 10.451 /02, art. 70), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88..., artigos 13 e 15 , e, atualmente, Lei 10.451 /02, art. 70), que por sua vez …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001636-87.2017.4.04.7107 RS 2018/0162349-7

9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7°), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF...; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0013656-08.2009.4.03.6105 SP 2013/0057399-8

1.154 /71 e 1.199 /71 e à Lei 9.493 /97, arts. 13 e 15 , argumentando-se que rações para cães ou gatos, acondicionadas... acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos'. 13. Com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000804-69.2017.4.04.7005 RS 2019/0159070-7

e o atualmente vigente Decreto n° 6.006/2006) assentaram-se em LEI (DL 1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15...-Lei 1.154/1971; 3º do Decreto-Lei 1.199/1971; 10, § 2º, e 13 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003052-14.2017.4.04.7003 PR 2018/0287073-9

97.410/1988; Decreto 2.092/1996; 13 e 15 da Lei 9.493/1997; e 7o. da Lei 10.451/2002. Afirma que o IPI deve incidir.../1988; Decreto 2.092/1996; 13 e 15 da Lei 9.493/1997; e 7o. da Lei 10.451/2002. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006760-76.2016.4.04.7207 SC 2019/0017488-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.247 - SC (2019/0017488-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANDREALAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007149-36.2006.4.03.6105 SP 2015/0269131-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000262-39.2017.4.04.7203 SC 2018/0142666-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.379 - SC (2018/0142666-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BRF S.A ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO …

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