Artigo 13 da Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelé Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributário). (Revogado pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Decreto nº 3.777, de 23 de Março de 2001.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Medida Provisória no 22, de 8 de janeiro de 2002.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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