Art. 6 da Lei 9493/97

Lei nº 9.493 de 10 de Setembro de 1997

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Art. 6º Nas notas fiscais relativas às remessas previstas no art. 4º, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50185096220174047108 RS 5018509-62.2017.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5018509-62.2017.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749153 PR 2018/0150108-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.749.153 - PR (2018/0150108-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANES - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS : CELSO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50078453620164047001 PR 5007845-36.2016.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5007845-36.2016.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI…

Andamento do Processo n. 0004241-18.2012.403.6130 - 04/04/2018 do TRF-3

0004241-18.2012.403.6130 - BRASFORNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (SP224435 - JOSE LUIZ ANGELIN MELLO) X UNIÃO FEDERAL ]Vistos emsentença.A autora propôs emface da União Federal a presente ação…

Página 670 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Abril de 2018

localizada, requerendo a realização da perícia combase nos documentos já fornecidos (fl. 379).Laudo pericial contábil foi acostado às fls. 383/390.Às fls. 393/394, manifestou-se a ré, reiterando o…

Andamento do Processo n. 0019944-23.2011.403.6130 - 11/10/2017 do TRF-3

0019944-23.2011.403.6130 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0016201-05.2011.403.6130) BRASFORNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (SP224435 - JOSE LUIZ ANGELIN MELLO) X UNIÃO FEDERAL Vistos…

Página 614 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2017

Vistos emsentença.A autora propôs emface da União Federal a presente ação anulatória do crédito tributário apurado no bojo do pedido de compensação n. 13896.000036/2001-97 emvirtude de sua não…

Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2002

§ 3 Ao estabelecimento que se utilizar do processo previsto neste artigo é permitido, ainda, o uso de Notas Fiscais ou Notas Fiscais-Faturas emitidas por outros meios, observada a numeração…

Termo ou Assunto relacionado