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25 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Art. 22, § 3 da Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) (Regulamento)

§ 3º O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

Pg. 3. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 19/06/2019

centavos), a ser creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor. Parágrafo único. Nos termos da Lei n. 8.460/92..., art. 22, § 3º, letra "a", o auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão. Art... ou cancelar o benefício previsto no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Fi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41315320154036311 SP

; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, “b”; Instrução Normativa SRF 15, de 2001, art. 5º, I (atual Instrução.... Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei 7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I... DE RENDA OS ALIMENTOS IN NATURA OU EM VALE -REFEIÇAO FORNECIDOS GRATUITAMEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50031554620164047200 SC 5003155-46.2016.4.04.7200

. 22 , § 3º , a, da Lei 8.460 /92. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento... do disposto no art. 7º da Lei 9.527 /97, cujo teor é claro em permitir a conversão em pecúnia apenas nos casos de morte...: art. 7º da Lei 9.527 /97; arts. 41 , caput, 87 , 88 e 89 da lei ...

Andamento do Processo n. 0107410-96.2017.4.02.5152/02 - Recurso Inominado - 30/11/2018 do TRF-2

, de 1966, art. 111, II; Lei 7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º..., restou ressaltado no voto condutor que a isenção prevista no §1º do artigo 22 da Lei Federal 8.460/92, incluído pela... produto do trabalho, pouco importando a denominação que se dê ao ren...

Andamento do Processo n. 0122159-76.2017.4.02.5166/02 - Recurso Inominado - 30/11/2018 do TRF-2

, art. 111, II; Lei 7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º..., restou ressaltado no voto condutor que a isenção prevista no §1º do artigo 22 da Lei Federal 8.460/92, incluído pela Lei... do trabalho, pouco importando a denominação que se dê ao rendimento ...

Andamento do Processo n. 0155435-46.2017.4.02.5151/02 - Recurso Inominado - 30/11/2018 do TRF-2

e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, “b”; Instrução Normativa SRF 15, de 2001, art. 5º, I... §1º do artigo 22 da Lei Federal 8.460/92, incluído pela Lei 9.257/97, é restrita aos servidores públicos federais.... A título de exemplo, vide a Lei 8.460/92 que disciplina o benefício n...

Pg. 1488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2018

, de 1966, art. 111, II; Lei 7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º... e 3º, “b”; Instrução Normativa SRF 15, de 2001, art. 5º, I (atual Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro..., do auxílio alimentação dos servidores foi prevista em lei. A título ...

Pg. 1492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2018

, art. 111, II; Lei 7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º..., do auxílio alimentação dos servidores foi prevista em lei. A título de exemplo, vide a Lei 8.460/92 que disciplina o benefício... ser alterada. Parágrafo 3º - Ao final de cada ano, o empregado po...

Pg. 1496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2018

7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, “b”; Instrução Normativa... Pública Federal, direta, autárquica e fundacional. (Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei ... dos servidores foi prevista em lei. A título de exemplo, vide a Lei 8.46...

Andamento do Processo n. 0202125-36.2017.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 27/11/2018 do TRF-2

, de 1966, art. 111, II; Lei 7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º... da isenção estabelecida pelo art. 6º, I, da Lei 7.713/1988. 9.2. Entretanto, o art. 22, § 3º, ‘b’, da Lei 8.460/1992... incidência de imposto de renda. 3. Em que pese o artigo 22 da Lei 8.4...

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