Artigo 18 da Lei nº 13.301 de 27 de Junho de 2016

Lei nº 13.301 de 27 de Junho de 2016

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 18. Fará jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.
§ 1o (VETADO).
§ 2o O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.
§ 3o A licença-maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 4o O disposto no § 3o aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.
§ 5o O montante da multa prevista no art. 8o da Lei no 13.254, de 13 de janeiro de 2016, destinado à União, poderá ser utilizado nas ações previstas neste artigo.

Contrarrazões - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

21/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso- BA Última distribuição : 08/02/2020…
Luiza Klein Haas, Estudante de Direito
há 3 meses

Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

A pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 2015 a 2019, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Nacional n. z. A referida Lei é…

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RECLAMAÇAO 45.505 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : DAIANNE DE CARVALHO LOPES ADV.(A/S) : MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES RECLDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL DA 33ª VARA FEDERAL DE…

Andamento do Processo n. 45.505 - Reclamação - 14/04/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 45.505 (1116) ORIGEM : 45505 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : DAIANNE DE CARVALHO LOPES ADV.(A/S) : MARCOS FELIPE DE ALMEIDA…

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Abril de 2021

reclamação, que devem ser aferidas nos estritos limites das normas de regência, pretendendo a parte, em verdade, a reanálise do acórdão reclamado. Ressalto, ademais, que a reclamação não pode ser…

Andamento do Processo n. 0800356-44.2019.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - 18/03/2021 do TJMS

Processo 0800356-44.2019.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia Autor: Joao Miguel de Oliveira ADV: RAMONA RAMIREZ LOPES (OAB 14772/MS) Ante o exposto, com base no artigo 20 da…

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Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja…

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