Art. 1, § 3, inc. IV da Lei 13301/16

Lei nº 13.301 de 27 de Junho de 2016

Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 1º Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.
§ 3º São ainda medidas fundamentais para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que trata o caput :
IV - permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida. (Vide ADIN 5592) (Vide ADIN 3977)

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DAS DOENÇAS CAUSADAS PELO AEDES AEGYPTI. ARTIGO 1º, §3º, INCISO IV DA LEI N.... 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

do § 3º do artigo 1º da Lei 13.301/2016, para fixar o sentido segundo o qual a aprovação das autoridades sanitárias..., INCISO IV DA LEI N. 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016. PERMISSÃO DA …

Andamento do Processo n. 5.592 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/03/2020 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.592 (243) ORIGEM : ADI - 5592 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN ACÓRDÃO REQTE.(S)…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Março de 2020

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :…

Uso de avião para pulverização deve ter autorização sanitária, diz STF

Uso de de aviões para combate ao mosquito Aedes Aegypti deve ter autorização sanitária e ambiental. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (11/9). Os…

Pulverização aérea de inseticida contra Aedes aegypti precisa de aval de autoridades sanitária e ambiental, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (11), julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592 para conferir interpretação conforme…

Julgamento sobre creditamento do IPI de insumos da Zona Franca de Manaus prossegue nesta quinta-feira (25)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quinta-feira (25) ao julgamento sobre creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas…

Resumo do Informativo nº 936 do STF

Brasília, 1 a 5 de abril de 2019 Data de divulgação: 10 de abril de 2019 Sumário Plenário ADI: combate ao mosquito Aedes aegypti e dispersão por aeronave Repercussão Geral 1ª Turma Execução…

No STF, subprocurador reitera que pulverização aérea para conter mosquito Aedes Aegypti é inconstitucional

Em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (4), o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha – representando a procuradora-geral da República, Raquel Dodge –…

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