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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Art. 22, § 1 da Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) (Regulamento)

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

Pg. 492. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2019

° do art. 22 da Lei Federal n° 8.460/92, incluído pela Lei n° 9.257/97, que trata do auxílio alimentação pago no âmbito... no art. 55 da Lei 9.099/95. Por estes fundamentos, voto por dar parcial provimento ao recurso dos CORREIOS para fixar... os juros de mora consoante critérios estipulados no artigo 1º-F da Lei 9....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41315320154036311 SP

; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, “b”; Instrução Normativa SRF 15, de 2001, art. 5º, I (atual Instrução.... Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei 7.713, de 1988, arts. 3º, caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I.... 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16081220175210007

artigo 22 da Lei . 8.460/92. Por outro lado, admitem que o recebimento a maior pelo reclamante ocorreu de boa-fé... a este título já se presume suficiente a abarcar as suas despesas com alimentação, conforme artigo 22, §§1º e 5º, da Lei . 8.460... disposta no artigo 22, §2º, da Lei . 8.460/1992, o que igualmente...

Inteiro Teor. 4790820175200004

, e que, por corolário lógico, a Lei 8.460/92, em seu artigo 22, §1º, não pode sobrepor-se ao artigo 458, caput , do texto... Pública Federal direta e fundacional, está regulada pela Lei 8.460/92, que em seu art. 22, §1º, determina que a verba... REMUNERAÇAO PARA TODOS OS FINS - DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA ...

Andamento do Processo n. 0010065-35.2018.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada aos servidores públicos federais.... O disposto na Lei 6.321/76 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, pois referida norma, conforme...-se EXTINGUIR, com resolução do mérito, as verbas anteriores a 18/1/2013 (ar...

Andamento do Processo n. 0010039-37.2018.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada aos servidores públicos federais, que prevê... na Lei 6.321/76 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, pois referida norma, conforme se infere..., com resolução do mérito, as verbas anteriores a 23/1/2013 (artigo 487, II, do CPC...

Andamento do Processo n. 0010111-24.2018.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada aos servidores públicos federais.... O disposto na Lei 6.321/76 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, pois referida norma, conforme...-se EXTINGUIR, com resolução do mérito, as verbas anteriores a 24/1/2013 (ar...

Andamento do Processo n. 0010105-17.2018.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada aos servidores públicos federais, que prevê que o "auxílio-alimentação será.... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADESÃO AO PAT DESNECESSÁRIA. O disposto na Lei 6.321/76 não se aplica às... indenizatória, sendo desnecessária a adesão ao PAT" (PROCESSO TRT/15ª REG. ...

Andamento do Processo n. 0010048-96.2018.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada aos servidores públicos federais, que prevê..., com resolução do mérito, as verbas anteriores a 17/1/2013 (artigo 487, II, do CPC) e ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados.../1/2018, prescrito está o direito de ação para pleitar verbas anteriores...

Andamento do Processo n. 0010559-94.2018.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada aos servidores públicos federais.... O disposto na Lei 6.321/76 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público, pois referida norma, conforme...Andamento do Processo n. 0010559-94.2018.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do T...

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