Art. 22 da Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) (Regulamento)
§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 3º O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)
§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º." (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50457549520184040000 5045754-95.2018.4.04.0000

com o auxílio-alimentação, pois, conforme dispõe o art. 22 , § 5º , da Lei 8.460 /92"o auxílio-alimentação é... a concessão da medida liminar, nos termos do art. 1º , § 1º , da Lei 8.437 /1992

Andamento do Processo n. 0010998-57.2019.5.15.0086 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

os entes a públicos. Assim, pelo princípio da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1º da Lei 8.460..., ou seja, no dia anterior à data de publicação da Lei Municipal 3.424/17". …

Página 8697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

tributária para os entes a públicos. Assim, pelo princípio da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1º da Lei ... Programa de Alimentação estabelecido pela Lei 6.321/76 (OJ 133 …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Fevereiro de 2020

DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/1992, tendo em vista..., conclui-se que a servidora ANA CRISTINA PAIVA GUERRA RODRIGUES se enquadra …

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Fevereiro de 2020

DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 22 , § 8º , da Lei 8.460 /1992, tendo... uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 22 , § 8º , da Lei 8.460

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Fevereiro de 2020

no artigo 22 , § 8º , da Lei 8.460 /1992, tendo em vista a Tabela de Diárias vigente, os artigos 1º, 3º e 4º do Ato... e com fulcro no artigo 45, § 2º da Resolução TRT7 08 /2019, no art. 1º , …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Fevereiro de 2020

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 22 , § 8º , da Lei 8.460 /1992, tendo em vista... a Tabela de Diárias vigente, os artigos 1º, 3º e 4º do Ato TRT7 339/2013, …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Fevereiro de 2020

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 22, § 8º, da Lei ... 8.460/1992, tendo em vista a Tabela de Diárias vigente, os artigos

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Fevereiro de 2020

DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/1992, tendo em vista... a Tabela de Diárias vigente, os artigos 1º, 3º e 4º do Ato TRT7

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Fevereiro de 2020

§ 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato TRT7 ..., e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do arti…