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25 de junho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Art. 22 da Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997) (Regulamento)

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 3º O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º." (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/06/2019

de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992... entre as partes.ÔNUS: Com ônus para o cessionário, conforme art. 93, I, § 1º da Lei 8.112/1990.VIGÊNCIA: de dois anos..., alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem co...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/06/2019

, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no Decreto 5.992/2006, bem como no Ato... do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, no... do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992, al...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50202358420194040000 5020235-84.2019.4.04.0000

, a aludida vantagem pessoal com o auxílio-alimentação, pois, conforme dispõe o art. 22, § 5º, da Lei 8.460/92 "o auxílio... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.... ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILID...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50521555320184047100 RS 5052155-53.2018.4.04.7100

o art. 22 , § 5º , da Lei 8.460 /92 "o auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais..., no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /1992; (c) ilegitimidade passiva... SALARIAL. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIG...

Pg. 3. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 19/06/2019

centavos), a ser creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor. Parágrafo único. Nos termos da Lei n. 8.460/92..., art. 22, § 3º, letra "a", o auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão. Art..., alínea "o", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de ...

Pg. 220. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2019

pelo acórdão já proferido . 4. Passo a reanalisar o recurso inominado. 5. A Lei n.º 8.460/92, em seu artigo 22, disciplina... Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em contrapartida, considerou que a isonomia assegurada pelo art. 41, § 4º, da Lei ... demonstrada com a indicação da URL que permite acesso na internet à ...

Pg. 240. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2019

. Passo a reanalisar o recurso inominado. 5. A Lei n.º 8.460/92, em seu artigo 22, disciplina o pagamento do auxílio... que a isonomia assegurada pelo art. 41, § 4º, da Lei 8.112/90 refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo pertinência.... 4. O art. 41, § 4º, da Lei 8.112/90 somente garante isonomia de ven...

Pg. 248. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/06/2019

. A Lei n.º 8.460/92, em seu artigo 22, disciplina o pagamento do auxílio alimentação aos servidores do Poder Executivo. Há... do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91”. (destaquei). Diante... de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vanta...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

-ALIMENTAÇÃO - LEI 8.460/92, ART. 22 -DECRETO 969/93 - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - Cabe ao Poder... do benefício do auxílio-alimentação aos seus servidores públicos civis e militares, conforme previsto no art. 22 da Lei ... e que nos termos do art. 62, II, da Lei Complementar 385/2010 faz jus ao...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/06/2019

de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 22, § 8º, da Lei 8.460/1992, tendo em vista a Tabela de Diárias vigente..., da Lei 8.460/1992, tendo em vista a Tabela de Diárias vigente, os artigos 1º, 3º e 4º do Ato TRT7 339/2013..., § 8º, da Lei 8.460/1992, tendo em vista a Tabela de Diárias vigente, ...

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