Artigo 14 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 14. Os dirigentes dos órgãos do Poder Executivo deverão destinar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos cargos de Direção e Assessoramento Superior de níveis DAS-1, DAS-2 e DAS-3 a ocupantes de cargo efetivo lotados e em exercício nos respectivos órgãos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0076032-46.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Representação de Inconstitucionalidade nº 0076032-46.2020.8.19.0000 Representante : Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio…

Petição - Ação Dano ao Erário contra Gilberto Takao Sakamoto

26/10/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atos Administrativos,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0076112-10.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira ÓRGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0083326-52.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGAO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO Nº 0083326-52.2020.8.19.0000 REPRESENTANTE:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0050091-94.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 005009194.2020.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2021

II - pelo correio, na data de entrega constante do aviso de recebimento; III - pessoalmente, na data da assinatura do sujeito passivo ou seu representante legal; e IV - por edital, na data de sua…

Capítulo 5. Autarquias - Parte I Administração Pública - Tratado de Direito Administrativo - Vol. 2 - Ed.2019

Fabrício Motta 1. ORIGEM E SENTIDO No direito administrativo brasileiro, o instituto jurídico da autarquia conta com longos anos de existência e tem sido objeto de atenção detida da doutrina e…

Página 211 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-BA Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 Extingue a função de confiança de Gerente Executivo do CRA-BA. O CONSELHO REGIONAL DE…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

do art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 , de 1992; 9.2. julgar irregulares as contas de Juarez Pereira de Araújo Júnior... da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos …

Página 1478 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

. Receitas Correntes: R$ 2.458.959,07 Despesas Correntes: R$ 2.457.959,07 . Despesas de Capital: R$ 1.000,00 . Total Geral: R$ 2.458.959,07 Total Geral: R$ 2.458.959,07 . CRESS 11ª Região - PR .

Termo ou Assunto relacionado