Artigo 13 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da gratificação de representação da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo, do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como da Vice-Presidência da República, observando, quanto à retribuição, os níveis da tabela constante do Anexo VI.

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0036949-08.1998.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/12/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0036949-08.1998.4.03.6100/SP 2006.03.99.021445-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ…

Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002.

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação…

Medida Provisória no 325, de 14 de junho de 1993.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899 , de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200 , de 28…

Lei no 8.682, de 14 de julho de 1993.

Conversão da MPV nº 325 , de 1992. Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200 , de 28 de junho de 1991, oferecendo nova…

Medida Provisória no 312, de 11 de fevereiro de 1993.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei nº 8.200 , de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 314, de 12 de Março de 1993.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899 , de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200 , de 28…

Medida Provisória no 316, de 14 de abril de 1993.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899 , de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200 , de 28…

Termo ou Assunto relacionado