Art. 13 da Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da gratificação de representação da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo, do Gabinete Militar da Presidência da República, bem como da Vice-Presidência da República, observando, quanto à retribuição, os níveis da tabela constante do Anexo VI.

Decreto nº 4.200, de 17 de abril de 2002.

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação…

Medida Provisória no 325, de 14 de junho de 1993.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899 , de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200 , de 28…

Lei no 8.682, de 14 de julho de 1993.

Conversão da MPV nº 325 , de 1992. Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200 , de 28 de junho de 1991, oferecendo nova…

Medida Provisória no 312, de 11 de fevereiro de 1993.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei nº 8.200 , de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 314, de 12 de Março de 1993.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899 , de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200 , de 28…

Medida Provisória no 316, de 14 de abril de 1993.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899 , de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200 , de 28…

Medida Provisória no 321, de 14 de maio de 1993.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.899 de 5 de julho de 1973, revoga a Lei nº 8.200 , de 28 de…

Medida Provisória no 1.799-6, de 10 de junho de 1999.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.911-7, de 29 de junho de 1999.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.911-8, de 29 de julho de 1999.

Altera dispositivos da Lei no 9.649 , de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios , e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado