Art. 12 da Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 12. O servidor titular de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores -DAS ou de cargo de Direção de Instituição de Ensino -CD que optar pela remuneração do cargo efetivo não poderá receber remuneração mensal superior à maior remuneração paga a servidores, a que se referem os Anexos I e II desta Lei, não ocupantes de cargos ou função de confiança.
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo, para fins deste artigo, as vantagens a que se referem as alíneas "a" a "n" e "p", do inciso II do art. 3° da Lei n° 8.448, de 1992 .

Andamento do Processo n. 0034184-55.2007.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0034184-55.2007.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.034327-0/DF : AFONSO PINTO DE CARVALHO E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00016362 - MARIANA PRADO GARCIA…

Andamento do Processo n. 0012906-61.2008.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0012906-61.2008.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.012972-0/DF : ADEMAR BRASIL BUCCIERI E OUTROS (AS) APELANTE ADVOGADO : DF00016362 - MARIANA PRADO GARCIA DE…

Andamento do Processo n. 0003468-45.2008.4.01.4100 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0001170-68.2008.4.01.3813 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.13.001169-9/MG : CONSTRUTORA MIRANTE LTDA E OUTRO (A) APELANTE ADVOGADO : MG00085754 - WALASSY MAGNO FELICIANO REIS APELADO :…

Andamento do Processo n. 0001015-77.2007.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0001015-77.2007.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.001022-7/DF : CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO APELANTE CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ PROCURADOR :…

Página 243 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

Numeração Única: 0034184-55.2007.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.034327-0/DF : AFONSO PINTO DE CARVALHO E OUTROS(AS) APELANTE ADVOGADO : DF00016362 - MARIANA PRADO GARCIA…

Página 246 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei…

Página 296 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

(...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre…

Página 334 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor. 3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou…

Página 1548 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA…

Página 8403 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

A limitação de aplicação do reajuste, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve respeitar a data da reestruturação de carreira dos servidores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E…
Termo/Assunto relacionado