Artigo 12 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 12. O servidor titular de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores -DAS ou de cargo de Direção de Instituição de Ensino -CD que optar pela remuneração do cargo efetivo não poderá receber remuneração mensal superior à maior remuneração paga a servidores, a que se referem os Anexos I e II desta Lei, não ocupantes de cargos ou função de confiança.
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo, para fins deste artigo, as vantagens a que se referem as alíneas "a" a "n" e "p", do inciso II do art. 3° da Lei n° 8.448, de 1992 .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5046734-14.2020.4.04.7100 RS 5046734-14.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5046734-14.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0060081-41.2014.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060081-41.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060081-41.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0071420-94.2014.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0071420-94.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0071420-94.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028865-62.2011.4.04.7000 PR 5028865-62.2011.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5028865-62.2011.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028865-62.2011.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA…

Petição Inicial - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA____ VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO /SP PROCESSO ORIGINÁRIO n.° 0000118-29.1996.4.03.6100 1. , brasileiro, casado, tecnologo mecânico, devidamente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000635-77.2019.4.04.0000 5000635-77.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5000635-77.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012440-27.2019.4.04.0000 5012440-27.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5012440-27.2019.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE:…

Petição - Ação Curso de Formação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29 VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA- RJ 1 o , brasileiro, , policial militar, portador do RG: , inscrito no CPF: , com filiação de e , residente e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000635-77.2019.4.04.0000 5000635-77.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000635-77.2019.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2002.70.00.013175-0/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 96.00.00623-7/…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502987-83.2020.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0502987-83.2020.4.05.8500 Data da Inclusão 23/04/2021 14:47:35 T\355tulo do Documento:…

Termo ou Assunto relacionado