Lei 8460/92
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
renovar o prazo da cessão da Técnica Judiciária – Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos do Quadro Permanente desta Corte, SHEYLA MONIQUE FONTES, para continuar exercendo a
PORTARIA DA DIRETORIA GERAL Nº 652/2017 PORTARIA TRT7. DG. 652, de 18 de setembro de 2017 A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
capacitação. Faça-se o expediente necessário e organize-se a folha de pagamento, restando autorizados à compra de passagens aéreas e o pagamento das diárias. MARIA EVELINE FERNANDES BARRETO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.385 - DF (2016/0230191-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ABMAEL MONTEIRO DE LIMA JUNIOR RECORRENTE : ANTONIO PAULO DA COSTA RECORRENTE : AURINO ALVES RAMOS NETO RECORRENTE : EDMILSON LOPES DA SILVA RECORRENTE : EDSON RIBEIRO FIGUEIREDO RECORRENTE : EVERTON JESUS DA SILVA JA...
(3472) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.385 - DF (2016/0230191-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ABMAEL MONTEIRO DE LIMA JUNIOR RECORRENTE : ANTONIO PAULO DA COSTA RECORRENTE : AURINO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 965.779 (512) ORIGEM : 200171000189798 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MAUDA VALDECI VESS ROCHA E
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR
ADVOGADOS : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120A RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO.
omissão da Administração e, conseqüentemente, estaria se negando vigência ao art. 80, §21, da Lei 8.460/92, que prevê os efeitos do enquadramento somente para depois da homologação. 5. Em relação aos
parágrafo único, do CPC) é o reconhecimento pelo STF de que não há direito adquirido ao reajuste de 84,32%, tendo em vista a revogação da Lei n.º 7.830/89 pela Medida Provisória n.º 154/90,