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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DE RECURSO ÉGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA DOUTO(A) RELATOR(A)…
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. Processo n° , já qualificado nos autos desta ação de obrigação de não fazer, que move em face da…
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N. 0758901-36.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WALMIR SILVA PEREZ. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…
PORTARIA SEI Nº 656, DE 12 DE MAIO DE 2022 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da Portaria…
pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins…
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NÚMERO ÚNICO: 1009993-62.2021.4.01.3100 POLO ATIVO LOURDES DO SOCORRO DA SILVA RAMOS DE FREITAS ADVOGADO(A/S) NIDIANE COSTA DE ALMEIDA | 2071/AP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do…