Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Pg. 57. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.460/1992. SÚMULA 339 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata... público federal do Poder Executivo a competência é desse Poder, consoante previsão do art. 22 da Lei 8.460/92, não... DO DIREITO À "DESAPOSENTAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 405007320065100009

, em síntese, que o artigo 22 da Lei 8.460/1992 veda a concessão do auxílio-alimentação in natura . Colaciona aresto... a reclamante o direito ao pagamento da referida parcela, nos termos da Lei 8.460/92, independentemente do fornecimento...:      AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO      Reza o art. 22, §§ 1º e 5º da Lei 8.46...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50425327620154047000 PR 5042532-76.2015.404.7000

. 22, da Lei . 8.460/92. Deste modo não compete ao Poder Judiciário alterar os parâmentros de tal auxílio sob pena... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade...: Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle Data e Hora: 18/05/2017 17...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50187100620164047200 SC 5018710-06.2016.404.7200

8.460 /92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar... da Lei 8.460 /92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode...: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PCCS. LEI 8.460 /1992. PRINCÍPIO DA ISONOMI...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50105267020164047003 PR 5010526-70.2016.404.7003

concomitante de auxílio-alimentação e diária decorre de lei específica. Com efeito, a Lei 8.460 /92, em seu artigo 22... como por inafastável cumprimento do princípio constitucional da isonomia. Com efeito, ainda que a Lei 8.460 /92 não esteja direcionada... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50071907420154047009 PR 5007190-74.2015.404.7009

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... contrarrazões. É o breve relatório. Não assiste razão ao recorrente. Infere-se que a Lei 8460 /92 atribuiu ao Poder Executivo... administrativa. Aduz que a Lei 9.624 /98 é clara quanto à exigência...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006054520164047017 PR 5000605-45.2016.404.7017

ao servidor público federal teve origem na Lei 8.460/92 que, em sua redação originária, assim dispunha:   Art. 22... a este poder-dever, foi editado o Decreto 3.887/01, regulamentando o art. 22 da Lei 8.460/92, dispondo sobre o auxílio... imposta pela Lei 8.460/92 e pela portaria expedida pelo Ministério c...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1041378 SC - SANTA CATARINA 5006411-31.2015.4.04.7200

as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei 8.460/92), com a mencionada incorporação daquela parcela... vigência das novas tabelas da Lei 8.460/92 e da incorporação do adiantamento pecuniário, isso não significa que os reflexos... pela Lei 8.460/92 não podem ser inferiores àquele que recebia a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1044079 SC - SANTA CATARINA 5005524-47.2015.4.04.7200

as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei 8.460/92), com a mencionada incorporação daquela parcela... vigência das novas tabelas da Lei 8.460/92 e da incorporação do adiantamento pecuniário, isso não significa que os reflexos... pela Lei 8.460/92 não podem ser inferiores àquele que recebia a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1042157 SC - SANTA CATARINA 5007095-53.2015.4.04.7200

aos vencimentos dos servidores, por efeito do contido no art. 4º , II , da Lei 8.460 /92, in verbis: Art. 4º Ficam... pela lei (art. 2º da Lei 8.460 /92), com a mencionada incorporação daquela parcela (adiantamento pecuniário e seus reflexos... as diferenças decorrentes do título judicial trabalhista. Isso porque, a p...

×