Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Página 7847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

, § 1o da Lei 8.460/92, destinada aos servidores públicos federais, que prevê que o "auxílio-alimentação será feito... conforme os anexos III e V da Lei Complementar Municipal n.º 01/2010 (ID. …

Andamento do Processo n. 0188470-50.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-2

, que houve o reposicionamento da autora na tabela de vencimentos de que trata a Lei 8.460/92, em seu artigo 5º, do cargo... o apelante. Na Sessão realizada em 03/10/2019, cujo acórdão foi …

Andamento do Processo n. 8000253-14.2017.8.05.0009 - Apelação (cível) - 16/09/2020 do TJBA

a edição da Lei 8.460/92, a qual teria incorporado esses valores aos vencimentos da servidora federal. Logo, o ato... administrativo de seu enquadramento, nos termos da Lei Municipal 38/2016, …

Página 674 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

o reposicionamento da autora na tabela de vencimentos de que trata a Lei 8.460 /92, em seu artigo 5º , do cargo.... Na Sessão realizada em 03/10/2019, cujo acórdão foi publicado no DJe de 17/10/2…

Página 9288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

, consignando que "não há que se falar em aplicação do disposto no art. 5º da Lei 8.460 /92, uma vez que a referida norma... na Carreira, do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário, com base nas …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Setembro de 2020

de suas atribuições legais, e com fulcro no § 1º do artigo 58 da Lei 8.112/1990, no § 8º do artigo 22 da Lei 8.460/1992... do artigo 22 da Lei 8.460/1992, alterado pela Lei 9.527/1997, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0018657-03.2008.4.04.7100 RS 0018657-03.2008.4.04.7100

. VANTAGENS. LEI 8.460 /1992. ISONOMIA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal... (Leis nºs 8.460 /1992 e 9.527 /1997 e Decreto 3.887/2001), …

Andamento do Processo n. 0052673-85.2014.814.0301 - Recurso Especial - 11/09/2020 do TJPA

com o prescrito no art. 22 , § 1.º , da Lei Federal n. 8.460 /1992, e art. 72, XV, da Lei Estadual n. 5.810/1994, uma vez.... 22 , § 1.º , da Lei Federal n. 8.460 /1992, e art. 72, XV, da Lei

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020

. 8.460 /1992, e art. 72, XV, da Lei Estadual n. 5.810/1994, uma vez que a licença extraordinária para tratamento... tal afastamento como efetivo exercício, o § 2º do art. 2º da Lei 7.197/2008, …

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Setembro de 2020

da Lei Federal n. 13.146 /2015, bem como conflito com o prescrito no art. 22 , § 1.º , da Lei Federal n. 8.460 /1992, e art... das funções do cargo público estadual da apelante. 2- O conceito de …

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