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22 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2015/0133068-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(e-STJ fl. 191): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI . 8.460/92. PRESCRIÇÃO DO FUNDO... que a violação ao direito subjetivo da demandante ocorreu com o advento da Lei . 8.460/92, e tendo a ação sido... da demandante ocorreu com o advento da Lei . 8.460/92, e tendo a ação sido ajuizad...

Andamento do Processo n. 2016/0166027-9 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92.... Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução..., 474 do CPC/73; 1o., 8o. e 9o. do Decreto 20.910/32; 8o. da Lei 7.686/88; 4o., II da L...

Andamento do Processo n. 2016/0178184-8 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos... por essa lei, em setembro de 1992, não pode implicar redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior... da Lei 8.460/92; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/00, ao...

Andamento do Processo n. 0028471-63.2007.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 21/02/2017 do TRF-1

de afastamento para o gozo de férias e licenças, mesmo diante da alteração de redação do art. 22 da Lei n. 8.460/92... FEDERAL PROCURADOR : MIRIAN R MOREIRA LIMA REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA -MG EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL... DOS DIAS EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇAS. INADMISSIBILIDADE. ART. 102 DA LEI N. ...

Andamento do Processo n. 1.023.727 - Recurso Extraordinário - 21/02/2017 do STF

º, II, da Lei 8.460/92. 3. São devidas diferenças no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, considerando... judicial trabalhista. 4 . Os valores pagos à parte autora pela Lei 8.460/92 não podem ser inferiores àquele.... INCORPORAÇÃO POR FORÇA DA LEI 8.460/92. I - Cediço que a decisão proferida em sede de...

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

(e-STJ fl. 191): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI . 8.460 /92. PRESCRIÇÃO DO FUNDO.... Considerando que a violação ao direito subjetivo da demandante ocorreu com o advento da Lei . 8.460 /92, e tendo a ação... subjetivo da demandante ocorreu com o advento da Lei . 8.460 /92, e ten...

Pg. 2815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

entre os servidores públicos, tampouco acerca da aplicação do art. 4º , II , da Lei 8.460 /1992, tratando-se a questão... proposta fora do prazo de cinco anos previsto pelo Decreto . 20.910 /32. Com efeito, o dispositivo legal invocado... em que, além da ausência da indicação do artigo de lei infraconstitucional que...

Pg. 2930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar... adiantamento do PCCS foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei... em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior,...

Pg. 2931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

; (e) com a edição da Lei 8.460/1992, que realizou um novo enquadramento nos vencimentos de algumas carreiras civis e militares... aos arts. 535, II, 468, 471, I, 474 do CPC/73; 1o., 8o. e 9o. do Decreto 20.910/32; 8o. da Lei 7.686/88; 4o., II da Lei 8.460.../92; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/00, aos ...

Pg. 2935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

de que a parcela que sobre a qual deveria incidir o reajuste somente foi incorporada pela Lei 8.460/1992, entendeu esta e.2a. Turma... da União por força do artigo 4o., inciso II, da Lei 8.460/92. Neste ponto, outra tese do Recurso Especial seria..., o que, naturalmente, também causaria impactos no momento da incidênc...

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