Lei 8460/92

, pois divergente do entendimento dominante no Superior Tribunal Justiça, o qual assentou a premissa de que, vigente a Lei nº 8.460/92.... NOVAS CARREIRAS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. LEI Nº …

JUIZ(A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 05/12/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art.... 1º da Lei nº 10.259/2001). I – VOTO Trata-se de recurso interposto pela …

mesmo sentido, é a Lei 8.460 /92, que trata especificamente sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo: Art. 9º Caso... a omissão apontada no acórdão. Trago, para registro, o acórdão …

DA LEI Nº 9.494/1997. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 870.947 E PELO STJ NO RESP Nº 1.495.146/MG. CORRETA... de concessão de nenhum benefício previdenciário. Aduz ainda que deve ser firmada …

do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Incabíveis honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Turma Recursal, à... recorrida. Recurso desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado com fundamento no …

, visto que a referida verba não integra os vencimentos, possuindo caráter indenizatório (art. 22,§ 1º, da Lei nº 8.460/1992... pelo referido Poder para o pagamento do auxílio alimentação. Os …

. Assim, pelo princípio da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei nº 8.460/92, destinada aos servidores..."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - …

. Assim, pelo princípio da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei nº 8.460/92, destinada... AO PAT DESNECESSÁRIA. O disposto na Lei nº 6.321/76 não se aplica às pessoas …

públicos. Assim, pelo princípio da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei nº 8.460/92, destinada... INDENIZATÓRIA. ADESÃO AO PAT DESNECESSÁRIA. O disposto na Lei nº 6.321/76 …

da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei nº 8.460/92, destinada aos servidores públicos federais.... O disposto na Lei nº 6.321/76 não se aplica às pessoas jurídicas de …