Lei 8460/92

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.

Página 579 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

, pois divergente do entendimento dominante no Superior Tribunal Justiça, o qual assentou a premissa de que, vigente a Lei 8.460/92.... NOVAS CARREIRAS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00062448220164036201 MS

JUIZ(A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 05/12/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. art.... 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Trata-se de recurso interposto pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031453620184036201 MS

mesmo sentido, é a Lei 8.460 /92, que trata especificamente sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo: Art. 9º Caso... a omissão apontada no acórdão. Trago, para registro, o acórdão …

Andamento do Processo n. 0079692-14.2013.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

DA LEI 9.494/1997. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 870.947 E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG. CORRETA... de concessão de nenhum benefício previdenciário. Aduz ainda que deve ser firmada …

Andamento do Processo n. 0000685-94.2018.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

do art. 46 da Lei 9.099/95. Incabíveis honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Decide a 1ª Turma Recursal, à... recorrida. Recurso desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado com fundamento no …

Andamento do Processo n. 0002038-43.2016.4.01.3400 - 23/01/2020 do TRF-1

, visto que a referida verba não integra os vencimentos, possuindo caráter indenizatório (art. 22,§ 1º, da Lei 8.460/1992... pelo referido Poder para o pagamento do auxílio alimentação. Os …

Andamento do Processo n. 0010501-91.2018.5.15.0049 - ROT - 23/01/2020 do TRT-15

. Assim, pelo princípio da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada aos servidores..."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 003/2016, de 17 de março de 2016 - …

Andamento do Processo n. 0010176-82.2019.5.15.0049 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

. Assim, pelo princípio da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada... AO PAT DESNECESSÁRIA. O disposto na Lei 6.321/76 não se aplica às pessoas …

Andamento do Processo n. 0011757-69.2018.5.15.0049 - ACC - 23/01/2020 do TRT-15

públicos. Assim, pelo princípio da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada... INDENIZATÓRIA. ADESÃO AO PAT DESNECESSÁRIA. O disposto na Lei 6.321/76 …

Andamento do Processo n. 0010174-15.2019.5.15.0049 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

da simetria, há que se aplicar o disposto no art. 22, § 1o da Lei 8.460/92, destinada aos servidores públicos federais.... O disposto na Lei 6.321/76 não se aplica às pessoas jurídicas de …
Termo/Assunto relacionado