Artigo 6 da Lei nº 9.363 de 13 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.363 de 13 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1265292 SP 2018/0063422-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1265292 - SP (2018/0063422-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ROBERT BOSCH LIMITADA, com fundamento nas alíneas …

Andamento do Processo n. 1265292 - Agravo em Recurso Especial - 14/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1265292 - SP (2018/0063422-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ROBERT BOSCH LIMITADA ADVOGADOS : PAULO ROGERIO SEHN - SP109361 PRISCILA FARICELLI DE…

Página 2399 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

recorrida impediu o livre exercício da ampla defesa da recorrente e o contraditório inerente aos litígios" (e-STJ fl. 847). Afirma, que, "ao inaugurar no cenário do beneficio de suspensão do IPI a…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Expocaccer- Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado contra União Federal (Fazenda Nacional

DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG Mandado de Segurança n° EXPOCACCER - COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe, via de sua…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Produzir Agropecuaria contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CUIABÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO MANDADO DE SEGURANÇA N.° /MT PRODUZIR AGROPECUÁRIA LTDA - EM…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Mirabela Mineracao do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA N.° /BA MIRABELA MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA. ,…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Mirabela Mineracao do Brasil contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA N.° /BA MIRABELA MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA. ,…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - contra Industrial Levorin e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N° RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA…

Petição - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Limpanno contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Autos do Processo n o Autor: LIMPANNO S.A. Ré: U NIÃO (F AZENDA N ACIONAL ) A U NIÃO (Fazenda Nacional), nos…

Petição - TRF01 - Ação Cadastro de Inadimplentes - Cadin - Apelação Cível - contra Limppano e União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Autos do Processo n o Autor: LIMPANNO S.A. Ré: U NIÃO (F AZENDA N ACIONAL ) A U NIÃO (Fazenda Nacional), nos…

Termo ou Assunto relacionado