Artigo 4 da Lei nº 9.363 de 13 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.363 de 13 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS /PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente.
Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2o do art. 2o, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 11/08/2016 Valor da causa: Processo…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006096-43.2017.4.03.6102 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006096-43.2017.4.03.6102 POLO PASSIVO COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. ADVOGADO(A/S) LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES | 154280/SP MARIO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006551-47.2013.4.03.6102 - Disponibilizado em 27/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006551-47.2013.4.03.6102 POLO ATIVO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) SERGIO FARINA FILHO | 75410/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins de Cooperativa Agropecuaria do Vale do Sapucai

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 31/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Última distribuição : 20/02/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Juros/Correção Monetária

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Juros/Correção Monetária, Crédito…

Contrarrazões - Ação Juros/Correção Monetária

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Juros/Correção Monetária, Crédito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1573133 PR 2015/0311122-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1573133 - PR (2015/0311122-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª …

Página 2267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2021

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1003 DO STJ. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso sob o rito dos…

Termo ou Assunto relacionado