Artigo 32 da Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
Art. 32. O valor da diária será estabelecido mediante ato do Estado-Maior das Forças Armadas, comum às forças singulares.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1379719 RJ 2013/0140077-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio de Barros, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 1379719 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO DE BARROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 RECORRIDO : UNIÃO…

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

verbis: [...] Para solver esse impasse, usando da razoabilidade, a Administração Pública, por meio da Portaria n° 477/SC-5, de 07/02/1992, determinou a continuidade do recebimento da diária de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5545 RJ 2015/0010927-8

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.545 - RJ (2015/0010927-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : MAURO DE ASSIS LOPES ADVOGADOS : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742 RENATA DA ROCHA ABREU - RJ187284 …

Página 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.545 - RJ (2015/0010927-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR : MAURO DE ASSIS LOPES ADVOGADOS : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742 RENATA DA ROCHA ABREU - RJ187284…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0018685-37.2010.4.02.5101 RJ 0018685-37.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0018685-37.2010.4.02.5101 (2010.51.01.018685-5) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ERNANI DE ALBUQUERQUE…

Página 520 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2019

expressamente previsto no art. 29 da Lei 8.237/91. Desta maneira, não cabe aos servidores a percepção integral da diária, porque ela se destina, a partir da vigência desse diploma legal, a cobrir…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1664054 RJ 2017/0074934-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.054 - RJ (2017/0074934-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : L P - INTERDITO REPR. POR : O M P - CURADOR ADVOGADOS : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - …

Andamento do Processo n. 2017/0074934-8 - Recurso Especial - 04/04/2018 do STJ

(5522) RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.054 - RJ (2017/0074934-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : L P - INTERDITO REPR. POR : O M P - CURADOR ADVOGADOS : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO…

Página 4183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2018

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : L P - INTERDITO REPR. POR : O M P - CURADOR ADVOGADOS : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL - RJ062573 ADILSON DE VASCONCELOS LEAL - RJ001854A…

Termo ou Assunto relacionado