Artigo 1 da Lei nº 9.363 de 13 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.363 de 13 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS /PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006204-94.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006204-94.2020.4.03.6000 POLO ATIVO SIMASUL SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A/S) FLAVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI | 196463/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006204-94.2020.4.03.6000 / 4ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003778-88.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003778-88.2020.4.03.6104 POLO ATIVO EUROBRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) EDILSON JAIR CASAGRANDE | 10440/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003778-88.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5023125-90.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023125-90.2018.4.03.6100 POLO ATIVO WHIRLPOOL S.A ADVOGADO(A/S) ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO | 335272/SP RENATA EMERY VIVACQUA | 96559/RJ CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO |…

Intimação - Apelação Cível - 0025985-05.2012.4.03.9999 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025985-05.2012.4.03.9999 POLO PASSIVO COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. ADVOGADO(A/S) HAMILTON DIAS DE SOUZA | 20309/SP PODER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1437394 CE 2014/0038392-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1437394 - CE (2014/0038392-3) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos pela GRENDENE CALÇADOS S. A. contra decisão em que não se conheceu do seu recurso …

Andamento do Processo n. 1437394 - Edcl no Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1437394 - CE (2014/0038392-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : GRENDENE CALÇADOS S/A ADVOGADOS : WALDIR SIQUEIRA E OUTRO (S) - SP062767 CELSO LUIZ DE…

Página 3744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa encomendante, nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.363/1996"…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1569892 CE 2015/0302717-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1569892 - CE (2015/0302717-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 1569892 - Recurso Especial - 23/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1569892 - CE (2015/0302717-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CV COUROS E PELES LTDA ADVOGADOS : OTHONIEL SILVA MARTINS E OUTRO (S) -…

Andamento do Processo n. 1467009 - Re no Agint nos Edcl nos Embargos de Divergência em Resp - 23/08/2021 do STJ

RE no AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1467009 -RS (2014/0167917-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA ADVOGADOS :…

Termo ou Assunto relacionado