Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
Art. 29. O militar que se afastar da sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias para cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1379719 RJ 2013/0140077-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio de Barros, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Andamento do Processo n. 1379719 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO DE BARROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 RECORRIDO : UNIÃO…

Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

verbis: [...] Para solver esse impasse, usando da razoabilidade, a Administração Pública, por meio da Portaria n° 477/SC-5, de 07/02/1992, determinou a continuidade do recebimento da diária de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1205296 RJ 2010/0139662-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.296 - RJ (2010/0139662-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ABIZAR TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 …

Página 4460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

expressamente previsto no art. 29 da Lei 8.237/91. Nesse cenário, não há contrariedade aos dispositivos de lei federal invocados. Não cabe aos servidores a percepção da diária de acordo com o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1353023 RJ 2012/0237636-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.023 - RJ (2012⁄0237636-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1353023 RJ 2012/0237636-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.023 - RJ (2012/0237636-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JAYME MARCELINO ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO …

Página 4678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2015

Por fim, quanto à irredutibilidade dos vencimentos, nada foi comprovado. Instado a especificar provas (fl. 59), o autor quedou-se inerte, e a simples alegação de que o valor da diária vem sendo pago…

Página 127 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2014

devendo, portanto, o Juízo pautar-se de acordo com a regra da eqüidade, prevista no art. 20, §4º, do CPC, não se impondo utilizar os percentuais mínimo e máximo previstos no §3º do mesmo artigo, mas…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0020016-54.2010.4.02.5101 RJ 0020016-54.2010.4.02.5101

IV APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO 2010.51.01.020016 5 Nº CNJ : 0020016 54.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JORGE FERREIRA LAGE…

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