N. 0001447-69.1991.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ESPÓLIO DE ELIZEU DE LIMA. Adv(s).: DF1541 - JOAO BATISTA DE SOUSA, DF37231 - PAULA REJANE FERNANDES SILVA; Rep(s).: AVANI MARIA DA CONCEICAO DE…
Artigo 29 da Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991
Lei nº 8.237 de 30 de Setembro de 1991
Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.
Art. 29. O militar que se afastar da sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias para cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Página 175 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2022
que a compensação é indevida, porque a decisão que determinou o pagamento de acordo com a tabela do EMFA não teria caráter provisório. Inicialmente, aduz que, conforme planilhas apresentadas pelo DF,…
Recurso - TRF03 - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Recurso Inominado Cível - de União Federal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS/SP. Processo n°: , brasileiro, médico portador do RG n° , SSP/SP e inscrito no CPF n° ,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1379719 RJ 2013/0140077-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio de Barros, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …
Andamento do Processo n. 1379719 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1379719 - RJ (2013/0140077-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO DE BARROS ADVOGADO : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL E OUTRO(S) - RJ062573 RECORRIDO : UNIÃO…
Página 3429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021
do Exército. Posteriormente, o Asilo foi destinado a acolher também os sobreviventes e órfãos de militares mortos nas demais guerras e movimentos revolucionários que envolveram o Brasil (Revolução…
Página 3430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021
verbis: [...] Para solver esse impasse, usando da razoabilidade, a Administração Pública, por meio da Portaria n° 477/SC-5, de 07/02/1992, determinou a continuidade do recebimento da diária de…
Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021
3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210995/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018) [...] 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a…
Página 5980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2020
Súmula 07 desta Corte'. (Precedente: AgRg no REsp 768111 / RJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 09/11/2009). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 916685 RJ 2016/0120806-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.685 - RJ (2016/0120806-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESMAR DE JESUS LIMA - ESPOLIO - ESPÓLIO REPR. POR : HELIA DE LIMA - INVENTARIANTE …