Artigo 2 da Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 2o A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, será calculada à alíquota de dezoito por cento.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012490-39.1998.4.03.6100 SP 0012490-39.1998.4.03.6100

, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART. 11) – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO... DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, A…

Andamento do Processo n. 0002392-46.1997.4.02.5101 - Apelação - 02/07/2020 do TRF-2

para empresas como as impetrantes, fixadas no parágrafo único do art. 19 da lei 9.249 /95 e artigo 2º da lei 9.316 /96... da aplicação do disposto no art. 72, inciso III, do ADCT, com a redação …

Página 624 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

. As alíquotas da CSLL para empresas como as impetrantes, fixadas no parágrafo único do art. 19 da lei 9.249 /95 e artigo 2º... decorrente da aplicação do disposto no art. 72, inciso III, do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015096-88.2008.4.03.6100 SP 0015096-88.2008.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.270.087 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO INDUSVAL SA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0015096-88.2008.4.03.6100 SP 0015096-88.2008.4.03.6100

. 23 , § 1º , C/C LEI 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70 /91, ART. 11) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO... DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEI 9.316 /96, …

Andamento do Processo n. 1.270.087 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/06/2020 do STF

8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART. 11) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO...-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

(LEI 8.212 /91, ART. 23 , § 1º , C/C LEI 9.316 /96, ART. 2º E LEI COMPLEMENTAR 70 /91, ART. 11 ) ALEGADA OFENSA... HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA …

Página 2155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DEALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI 8.212/91,ART. 23, § 1º, C/C LEI 9.316/96,ART.... 2º E LEI COMPLEMENTAR 70/91,ART. 11) –ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027784-68.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0027784-68.1997.4.03.6100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO …

Andamento do Processo n. 1.243.054 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.243.054 (924) ORIGEM : 00277846819974036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FENICIA…

Termo ou Assunto relacionado