Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.

Andamento do Processo n. 971.651 - Recurso Extraordinário - 26/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.651 (642) ORIGEM : 200872010046579 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : BUDDEMEYER S/A RECTE.(S) :…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2016

infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas…

Andamento do Processo n. 0005713-85.2014.403.6000 - 26/07/2016 do TRF-3

0005713-85.2014.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005928-95.2013.403.6000) N P Q TURISMO LTDA - EPP (MS009479 - MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA) X UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1266…

Página 254 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2016

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. -A…

Página 255 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2016

julgado em17.02.2009, DJe 05.03.2009; AgRg no REsp 883.654/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em16.12.2008, DJe 13.03.2009; AgRg no REsp 948.040/RS, Rel. Ministro Castro Meira,…

Página 112 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2016

APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A com fundamento no artigo…

Andamento do Processo n. 0001970-14.2010.4.02.5102 - Apelacao Civel - 31/05/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.02.001970-4 Nº CNJ : 0001970-14.2010.4.02.5102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS…

Página 61 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2016

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.01.017031-8 Nº CNJ : 0017031-15.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : OTICAS DO POVO LTDA ADVOGADO : ANDRE LUIZ DE JESUS REIS APELADO :…

Andamento do Processo n. 0000157-46.2008.4.03.6119 - Apelação Cível - 19/05/2016 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000157-46.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.000157-4/SP APELANTE : CAMPEL CALDEIRARIA E MECANICA PESADA LTDA ADVOGADO : SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)…

Página 511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2016

: SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHA PFEIFFER DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da…

Termo ou Assunto relacionado