Artigo 1 da Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004150-94.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004150-94.2021.4.03.6106 POLO ATIVO L DE L RIVAS ADVOGADO(A/S) GIULIANA DE LUCAS RIVAS | 332630/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004150-94.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001993-34.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001993-34.2021.4.03.6144 POLO ATIVO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS TEMPERADOS SPEED TEMPER LTDA. ADVOGADO(A/S) ALVARO CESAR JORGE | 147921/SP MAURICIO ANTONIO…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Rio Verde Engenharia e Construcoes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE LIMEIRA PROCEDIMENTO COMUM Autos n° Autora: Rio Verde Engenharia e Construções Ltda Ré: União (Fazenda Nacional) A UNIÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004407-22.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004407-22.2021.4.03.6106 POLO ATIVO CORBION PRODUTOS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004407-22.2021.4.03.6106 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003221-67.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003221-67.2021.4.03.6104 POLO ATIVO SORVETES SUPLES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP NELSON MONTEIRO JUNIOR | 137864/SP MARIA LUIZA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006183-69.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006183-69.2021.4.03.6102 POLO ATIVO SCALINA S.A. ADVOGADO(A/S) THIAGO NUNES FAULIN | 454581/SP FABIANA LOPES SANT ANNA | 183371/SP LEANDRO MARCANTONIO | 180586/SP VIRGILIO ALVES MUSSE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006560-40.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006560-40.2021.4.03.6102 POLO ATIVO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL DE AGUIAR ANICETO | 232070/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000400-73.2021.4.03.6142 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000400-73.2021.4.03.6142 POLO ATIVO FABIANA RODRIGUES SHIBATA ADVOGADO(A/S) MAURICIO DINIZ DE BARROS | 178275/SP 1ª Vara Federal de Lins EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5027581-78.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027581-78.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BRAZIL KHON KAEN TRADING LTDA ADVOGADO(A/S) VANESSA INHASZ CARDOSO | 235705/SP 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Venture Capital Participações e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL - 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. MANDADO DE SEGURANÇA Autos n° Impetrante(a): E INVESTIMENTOS S/A. A União…

Termo ou Assunto relacionado