Artigo 1 da Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Ferpam Comercio de Borrachas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJTO MS n° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente,…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Ferpam Comercio de Borrachas contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJTO MS n° A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora que ao final subscreve, vem, respeitosamente,…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Laticinios Lindo Vale Saogeraldense EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG Mandado de segurança Autos n° Impetrante: Laticínios Lindo Vale Saogeraldense Eireli Impetrado: Delegado da…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de Figener Engenheiros Associados contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.° IMPETRANTE: FIGENER ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA A UNIÃO (FAZENDA…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Figener Engenheiros Associados contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.° IMPETRANTE: FIGENER ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA A UNIÃO (FAZENDA…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Parex Construcoes Industriais contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PROCESSO N°: IMPETRANTE: PAREX CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS S.A. IMPETRADO: E FAZENDA NACIONAL. A UNIÃO FEDERAL, (Fazenda Nacional),…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Isoeste Ind.E Com.De Isolantes Termicos contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 1a VARA FEDERAL DE ANÁPOLIS-GO Processo: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL , por seu Procurador da Fazenda Nacional ao final assinado, com mandato ex lege , nos autos em…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Isoeste Ind.E Com.De Isolantes Termicos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DA 1a VARA FEDERAL DE ANÁPOLIS-GO Processo: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL , por seu Procurador da Fazenda Nacional ao final assinado, com mandato ex lege , nos autos em…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de ONE Assessoria Empresarial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. No do processo: Recorrente: ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Supermercado Santo Antonio Prbi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N° APELADO: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO PRBI LTDA.

Termo ou Assunto relacionado