Artigo 13 da Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993

Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias.

Andamento do Processo n. 0016622-46.2015.403.6100 - 08/10/2015 do TRF-3

0016622-46.2015.403.6100 - COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA X UNIVERSAL STUDIOS LIMITED (SP109361B - PAULO ROGERIO SEHN E SP146959 - JULIANA DE SAMPAIO LEMOS E SP234846 - PRISCILA FARICELLI DE…

Página 161 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2015

DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito de não seremcompelidas à tributação de imposto de renda à alíquota de 25%, tal como fixado…

Página 808 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2015

Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009 . 5. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido."…

Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993

Regulamenta a Lei nº 8.685 , de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 1997

12138 SEM-Y.3' N° 109 DIÁRIO OFICIAL QUARTA-FEIRA, 11JUN 1997 Tocantins, situado a ACSU SO 20 CONJ. 02 LOTE 05, centro, na cidade de Palmas-TO-, documentação e proposta de preços, objetivando a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 37333 SP 1999.61.00.037333-0

TRIBUTÁRIO. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA À ALÍQUOTA DE 25%. ART. 13 DA LEI Nº 8.685 /93, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI …